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Justiça concede isenção de contribuição previdenciária patronal 03/11/2020



A 25ª vara Cível de São Paulo determinou que uma empresa sueca, atuante no ramo de construção, não seja responsável pelo pagamento da contribuição previdenciária patronal em acordos e reclamações trabalhistas, visto que, a empresa optou pelo regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, sendo assim, a sentença determinou que a União faça a restituição dos valores indevidamente pagos.

A empresa sueca ajuizou a ação alegando o cenário de crise econômica que atualmente perdura no país, impossibilitando o pagamento de determinadas verbas e, consequentemente, a empresa enfrenta diversas reclamações trabalhistas e formulações de acordos com as partes que desejam a percepção das verbas remuneratórias.

De acordo com a empresa, os pedidos pleiteiam o reconhecimento das contribuições previdenciárias patronais. Entretanto, foi destacado que houve o recolhimento em duplicidade de tais tributos em sentenças e acordos trabalhistas.

Por conta disso, a defesa concluiu que o cenário crítico da economia prejudicou as atividades da construção civil no país, provocando o encerramento das atividades da empresa de forma gradual, tal motivo, , ensejou o ingresso de diversas reclamações trabalhistas para a empresa. Entretanto, a defesa destacou que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a execução de contribuição previdenciária, contudo, tal competência é prejudicial para a empresa em determinados casos, ao se tratar de análise de tributos, visto que a empresa optou pelo regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta justamente para afastar cargas tributárias excessivas.

Ao analisar o caso, o juiz reconheceu que a empresa efetuou o pagamento indevido em duplicidade das contribuições previdenciárias patronais, motivando a determinação da restituição do indébito tributário.

Ademais, o juiz determinou a isenção da contribuição previdenciária patronal em sentenças e acordos trabalhistas em virtude da ação do CPRB e, por conta disso, condenou a União a devolver os valores que foram pagos de forma indevida.

É importante registrar que dentro desse cenário, a contribuição previdenciária patronal serve como forma de possibilitar o financiamento da Seguridade Social, assim, entende-se que é um tributo incidente sobre o total das remunerações do valor a ser pago pelo empregador.

Contudo, o regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, conhecido como desoneração da folha de pagamento, possibilita uma forma de incidência do tributo previdenciário mais viável para as empresas, de forma que, ao realizar o pagamento nessa modalidade é impossibilitado o recolhimento em duplicidade da contribuição previdenciária patronal.

Por conta disso, em análise consonante com a sentença proferida pelo magistrado, a isenção ocorreu por conta da duplicidade de pagamento feito do tributo previdenciário, pois a a empresa escolheu pelo regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, sendo o método mais simples de pagamento de tributos por parte da empresa, a empresa realizou o pagamento também da contribuição previdenciária patronal, portanto, incidindo dois tributos, um sobre a receita bruta e outro sobre a folha de pagamento.

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