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Possibilidade de contribuição previdenciária sobre horas extras 05/11/2020

 

         Diante das diversas
alterações encontradas no cenário da previdência, nota-se que há diversos
julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal
de Justiça que possibilitaram uma compreensão diversa sobre alguns temas
relacionados sobre a previdência, como, 
so a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária
patronal sobre o adicional do terço constitucional, ou até mesmo sobre a
inconstitucionalidade de incidência de contribuição previdenciária sobre o
salário-maternidade e, entre outros assuntos debatidos sobre a matéria.

            Dentro dessa perspectiva,
verifica-se também a presença de discussões levantadas em relação à cobrança da
contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, especificamente em
relação às horas extras, sendo possível observar que até em algum momento o
Superior Tribunal de Justiça entendia pela incidência do tributo, porém, com o
advento da Lei nº 13.485/2017 tal situação poderá mudar, visto que dispõe sobre
a possibilidade de parcelamento sobre as contribuições sociais das empresas
incidentes sobre o salário de contribuição dos trabalhadores.

            Ademais, em análise consonante com o
art. 11, inciso IV, alínea b e c da mesma legislação, nota-se que os valores de
verbas de natureza indenizatória, como as horas extras, deverão ser passadas
por uma revisão da dívida e, consequentemente, caso as horas extras sejam  incluídas indevidamente na base de cálculo
das contribuições deverão ser retiradas.

            Entretanto, tal norma em sua
literalidade disciplina sobre a revisão do débito previdenciários dos entes
políticos, é possível observar a necessidade de adequação da hermenêutica
extensiva à relação tributária dos empregadores privados, que são igualmente
tributados sobre a folha de pagamentos.

            Nesse sentido, há a existência de diversos
funcionários públicos contratados sobre o regime da CLT e, por conta disso,
faz-se necessário um cumprimento igualitário aos empregadores privados das
obrigações trabalhistas e previdenciárias encontradas para esses funcionários.

            Logo, entende-se que a contratação
feita pela Administração Pública em regime de Direito Civil, através da
instituição em seu quadro de funcionários públicos submetidos ao regime
particular da CLT, nota-se que tais indivíduos serão colocados no mesmo patamar
do particular em determinadas relações.

            O tratamento isonômico entre os
empregadores privados no regime da Consolidação das Leis do Trabalho e os
funcionários públicos contratados na mesma modalidade pelo Município fará com
que a aplicabilidade, do artigo mencionado acima, recaia sobre ambos, assim, em
relação aos empregadores celetistas será possível, com base em interpretação
extensiva e específica da legislação, a retirada da base de cálculo das
contribuições previdenciárias incidentes sobre as horas extras.

            Portanto, é de suma importância
observar que o conteúdo apresentado pela Lei nº 13.485/2017 possibilita uma
nova interpretação em relação à incidência de contribuição previdenciária sobre
as horas extras, sendo possível a sua aplicabilidade através de interpretação
extensiva aos empregadores celetistas. Entretanto, o Poder Judiciário não
demonstrou manifestações sobre o tema, portanto, sendo imperioso o ajuizamento
de ações previdenciárias que são capazes de questionar o assunto com o intuito
de criar uma jurisprudência sólida.

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