WhatsApp
x
  • Olá, o que deseja buscar?

Artigos atualize-se e recomende!

Aumento da margem de crédito consignado para aposentados pelo RGPS 11/11/2020




O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.006/2020 em virtude da recomendação feita pelo Conselho Nacional da Previdência Social – CNPS para aumentar a margem de crédito consignado aos titulares do benefício previdenciário de aposentadoria. Pelo Regime Geral da Previdência Social – RPGS a porcentagem de crédito foi aumentada de 30% para 35%, até o dia 31 de dezembro deste ano, período em que termina o estado de calamidade pública decretado pelo Estado, em virtude da pandemia provocada pelo Covid-19.

Nesse sentido, a Medida Provisória foi publicada para aumentar a oferta de crédito durante a pandemia do coronavírus com o objetivo de reduzir os impactos negativos na economia que foram provocados pela pandemia , portanto, o aumento da margem de crédito para os beneficiários de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS possibilita uma retomada da economia.

Para compreender melhor o tema, entende-se que, o crédito consignado é uma modalidade de empréstimo pessoal em que o valor das parcelas mensais será descontado diretamente do benefício da aposentadoria.

Por se tratar de um empréstimo pessoal, há a necessidade da aprovação e autorização prévia sendo expressada pelo aposentado que irá requerer o crédito consignado para contribuir a economia local e ter uma fonte de defesa por conta das instabilidades provocadas pelo coronavírus. Desse modo, observa-se que, mesmo antes da publicação da MP 1.006/2020 houve a busca por empréstimo em comento por diversos aposentados pelo INSS, entretanto, no meio do aumento desenfreado da modalidade de crédito consignado para fomentar a economia, nota-se um aumento no número de reclamações, o que motivou ao Ministério da Justiça e da Economia em produzirem e organizarem algumas ações e responsáveis para erradicarem as fraudes abusos cometidos por instituições financeiras.

Tal aumento da margem de crédito consignado para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social induz a um assunto delicado que está relacionado com o superendividamento do consumidor, especificamente em relação aos idosos aposentados que, em sua maioria, possuem diversas vulnerabilidades referente às instituições bancárias, até mesmo em relação aos novos modelos digitais de banco que possibilitam a compreensão de dados pessoais e sensíveis para o manuseio de aplicativos digitais.

Por conta disso, é de suma importância observar a sociedade de consumo em tutela proferida pelos princípios estabelecidos pela Constituição Federal e, destacar a existência de um código responsável pelas relações jurídicas de consumo. O Código de Defesa do Consumidor possui como intuito de garantir a defesa dos interesses dos aposentados em virtude da contratação de crédito consignado.

Em virtude da liberalidade do fornecedor em consonância com a livre iniciativa e livre concorrência, nota-se o oferecimento de diário de créditos aos contratantes, gerando um exercício imediato do poder de compra por parte do consumidor e, consequentemente, trazendo um risco relacionado ao superendividamento, sendo possível observar que, nesse caso, o Código de Defesa do Consumidor além da sua principiologia aplicada, não possui eficácia na sua prática, aumentando o número de aposentados endividados, em razão da inadimplência e insolvência.

Portanto, é importante observar atentamente o tema do endividamento dos aposentados, em virtude da vulnerabilidade que estes apresentam, visto que algumas ofertas financeiras tornam-se abusivas, possibilitando uma inadimplência e insolvência do próprio idoso.

Ademais, cabe destacar a necessidade de adaptação dos idosos com o cenário de desenvolvimento tecnológico , pois, atualmente há a presença e convívio com os meio digitais, diante dessa situação, a informação se apresenta como fonte esclarecedora e segura. Logo, a adaptação e o aprendizado dos recursos tecnológicos possibilitam a autonomia do idoso e, diminuindo a sua vulnerabilidade.

Por conta disso, faz-se necessário a observação em relação à necessidade da responsabilidade dos agentes fornecedores de empréstimos pessoais à população idosa, sendo possível observar que, as informações contidas nos anúncios estabelecidos pelas instituições financeiras nos aplicativos digitais deixam de serem percebidas pelo idoso por conta das “letrinhas miúdas” que estão inseridas no contrato, em consequência disto, o idoso acaba efetuando um contrato, no qual futuramente, o pagamento não estará no seu alcance.

Dessa maneira, insta salientar a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD que possibilita o tratamento adequado e dispõe sobre normas jurídicas que tutelam os dados pessoais e sensíveis dos usuários, destacando uma proteção em relação à intimidade, a vida privada e a imagem do aposentado que insere seus dados pessoais em aplicativos virtuais para acessar às linhas de crédito.

Nesse seguimento de proteção ao tratamento dos dados pessoais dos aposentados e em consonância com medidas de incentivos regulatórios que tratam um impacto no mercado, nota-se a presença do open banking, que viabiliza a decisão feita pelo próprio consumidor em relação ao uso adequado, inclusive na requisição de crédito consignado.

Portanto, em razão de todo o exposto, verifica-se o aumento do número de idosos aposentados que estão requerendo crédito consignado como forma de auxiliar familiares ou, até mesmo de assegurarem suas economias e finanças pessoais, em razão da pandemia provocada pelo Covid-19, sendo fundamental a divulgação e o esclarecimento de informações , corretas e precisas por parte das instituições financeiras para que os aposentados não acabam no superendividamento.

Gostaria de saber mais informações e ter acesso a conteúdos novos toda semana? Acesse minhas redes sociais (Site, LinkedIn e Instagram) e entre em contato.

Nós usaremos cookies para melhorar e personalizar sua experiência.