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Breve comentário sobre aposentadoria para transgêneros 16/11/2020



A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe diversas alterações em relação aos benefícios previdenciários, assegurando o direito adquirido àquelas pessoas que conquistaram os requisitos em data anterior ao dia 12/11/2019 e, possibilitando regras de transições àquelas que não alcançaram as condições necessárias até a respectiva data. Nesse seguimento, é de suma importância estabelecer um comentário em relação à idade de aposentadoria da população transgênero.

Referente à idade para concessão da aposentadoria, nota-se que, a mulher sofreu uma alteração para 62 anos e o homem permanece em 65 anos, sendo possível observar as especificações oriundas da Reforma da Previdência em relação às regras transitórias e regras definitivas que são aplicadas às pessoas que ingressaram na Previdência Social após o advento da Reforma.

Tal diferença de idade está relacionada ao fato da mulher desempenhar a dupla jornada de trabalho, em consideração ao mercado de trabalho, à vida familiar e aos cuidados. Geralmente, a mulher exerce as atividades domésticas, por isso, observa-se um desnivelamento, sendo assim, para que seja alcançada a igualdade, de acordo com preceitos aristotélicos, tratar é necessário tratar os desiguais na mesma medida de sua desigualdade, portanto, havendo a igualdade material.

Todavia, conforme comentado no início do texto, faz-se necessária uma adequação às regras previdenciárias às pessoas transgêneros, sendo importante que que transgênero é a pessoa que manifesta o oposto da cisgeneridade. A cisgeneridade é a identificação e a correspondência de gênero que lhe foi atribuída, enquanto, A transgeneridade é a identificação e correspondência com o gênero oposto, sendo assim, pessoas transgêneros transpassam a binaridade imposta socialmente e, a sua conformidade com o gênero oposto é perpassada por questões da sua subjetividade que não se identifica com a cisgeneridade do seu corpo biológico.

Para tal situação, o Poder Judiciário já possibilita alterações de gênero na certidão de nascimento, independente da redesignação sexual, visto que, algumas pessoas transgêneros não tem condições para realizarem o procedimento ou não consideram a necessidade de realizarem o procedimento por entenderem que a questão pautada é sobre a manifestação de gênero.

Para que seja possível compreender a complexidade do assunto, há a necessidade de uma adequação do Direito Previdenciário às questões sobre as pessoas transgêneros, sendo imprescindível, a aplicabilidade correta do Direito para assegurar a justiça social necessária para esta minoria social com a finalidade de não serem violados por preconceitos e desigualdades apresentadas.

Por conta disso, a questão levantada através da discussão é: “Qual será a regra aplicável às pessoas transgêneros no que tange à concessão de aposentadoria por idade?”. O Poder Judiciário ainda não tratou sobre o tema, mas através de análise ética, moral, filosófica e jurídica, nota-se que a regra aplicável será aquela adequada ao gênero alterado na certidão de nascimento, isso é, se a pessoa nasce biologicamente como homem e, em algum momento se entende e se reconhece como uma mulher trans, , deverá ser aplicada a regra que determina a concessão de aposentadoria com 62 anos, por consequência da desigualdade de gênero, em razão do machismo estrutural, ou seja, a mulher transgênero poderá ter o direito de se aposentar com 62 anos, tempo inferior em relação aos homens.

Entretanto, tal questão deve também ser analisada em relação ao homens trans, ou seja, pessoas que nasceram biologicamente como mulheres, mas que se identificam como homens, será possível a aplicação da regra agravante e aumentar o requisito de idade para fins de concessão de aposentadoria? Isso é, aposentar essa pessoa a partir dos 65 anos de acordo com o gênero estabelecido na certidão de nascimento? Tal questão, deverá ser observada através dos preceitos constitucionais e fundamentais estabelecidos pela Carta Magna.

Observa-se que, a mulher se aposenta com uma idade inferior tanto em relação à dupla jornada que exerce em virtude do machismo e do patriarcalismo que estão estruturados socialmente , quanto em relação às desigualdades encontradas em toda a sociedade, sejam estas relacionadas às questões de ascensão social, econômica e, entre outras questões de preconceituosas que estabelecem a desigualdade. Por conta disso, nota-se a aplicabilidade da igualdade material, conforme mencionado anteriormente e, nesse mesmo sentido, faz-se necessário uma adequação aos ditames de Aristóteles para constatação da aposentadoria por idade dos homens transgêneros, afinal, essas pessoas também são discriminadas na sociedade e sofrem uma imensa desigualdade em relação aos preconceitos existentes e, consequentemente, como medida de proteção social, faz-se necessário uma aplicação das regras benéficas às pessoas transgêneros.

Tal pensamento jurídico pode ser estabelecido tanto em relação aos princípios fundamentais destacados na Constituição Federal, como na igualdade material e na dignidade da pessoa humana, Quanto as próprias regras da Previdência Social que determinam a aplicabilidade e manutenção de um Estado de Bem-Estar Social responsável por proteger aquelas pessoas que fazem parte de um grupo vulnerável na sociedade, por exemplo, pessoas com deficiência ou trabalhadores que exercem suas atividades em locais insalubres.

Portanto, em virtude dos fundamentos estabelecidos pela Carta Magna e em consonância com os objetivos e princípios encontrados na Previdência Social, nota-se uma necessidade de adequação aos grupos vulneráveis em relação à concessão de um benefício mais benéfico e, por conta disso, é de suma importância uma análise feita pelo operador do Direito de acordo com tais questões principiológicas para que seja possível a melhor adequação à pessoa que se encontra em um estado de vulnerabilidade provocado por conta da própria sociedade.

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