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Uniformização sobre cálculo de contribuição ao INSS 18/11/2020

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por maioria, decidiu dar provimento ao incidente de uniformização, fixando a seguinte tese: “Para fins de interpretação da regra constante do art. 3.º, §2.º, da Lei n.º 9.876/98, aplicável aos segurados filiados à previdência social até o dia anterior à data de sua publicação, o divisor a ser utilizado para o cálculo do salário-de-benefício não precisa corresponder a um percentual, no mínimo, equivalente ao número de contribuições vertidas.” (Tema 203)
O pedido de interpretação de uniformização de lei foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em razão do acórdão prolatado pela 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia, que concluiu o § 2º do artigo 3º da Lei nº 9.876/1998 como divisor a ser aplicado, no qual nunca poderia ser inferior ao número de contribuição vertida, sendo assim, mantendo a revisão da renda mensal inicial de benefício, concedido segundo as regras de transição.
Em seu pedido, o INSS destacou que, a decisão feita pela Turma Recursal está em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, visto que o entendimento da Corte é que o § 2º do artigo 3º faz referência à aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, de maneira que, não é mencionado sobre o divisor mínimo para apuração da média e que deve ser limitado ao número de contribuições.
Ao analisar a matéria, o relator considerou a interpretação feita pela Turma Recursal como absurda, por possibilitar a concessão de uma aposentadoria pelo teto do Regime Geral de Previdência Social – RPGS para um segurado que tivesse recolhido apenas uma contribuição durante 15 anos, após a fixação da regra de transição, tal situação viola os fundamentos constitucionais previstos no art. 194 da Carta Magna.
Ademais, o relator destacou que a lei prevê expressamente a existência de um divisor mínimo de 60% do período contributivo a ser aplicado, assim, apresentando um fator determinante para evitar a concessão de benefício em valor elevado ao segurado que possui poucas contribuições, de acordo com a nova forma de cálculo.
Por fim, o relator observou que o entendimento do STJ é consonante com o da TNU e concluiu que a interpretação feita pela Turma Recursal confronta as Cortes em relação à regra de transição.
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