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Considerações sobre o Regime Próprio de Previdência Social 23/11/2020

Em um primeiro momento, destaca-se que antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, a proteção previdenciária destinada aos servidores públicos era realizada através da política pessoal do próprio ente federativo que, em razão do tempo de serviço observado pelo servidor, premiava com o benefício no momento em que houvesse o preenchimento do requisito, ou seja, pelo tempo de serviço. Portanto, no início do Regime Próprio de Previdência Social, cuja nomenclatura era inexistente, e o caráter de benefício aos servidores públicos era retributivo, portanto não havendo contribuição por parte dos amparados pelo sistema.
Entretanto, após o advento da Carta Magna vigente, nota-se que o art. 40, caput, dispõe sobre a existência do Regime Próprio de Previdência Social e a sua necessidade de possuir um caráter contributivo para viabilizar o equilíbrio financeiro e atuarial (Emenda Constitucional nº 20/98), sendo possível observar que, o caráter contributivo estava regulamentado corretamente desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 3/93, portanto, tornando-se em um sistema previdenciário que requer a contribuição do servidor público para a manutenção da proteção social da classe.
É interessante registrar que, quando houve a constituição concreta de um Regime Próprio de Previdência Social, criou-se também propostas formuladas por partidos políticos que defendiam a necessidade de unificação dos regimes previdenciários, tratando-se, assim, na possível criação de um regime único que fosse responsável pela manutenção de toda a proteção social. Todavia, tais propostas não conseguiram ser desenvolvidas, visto que o objetivo da unificação era ocasionado após a extinção dos regimes próprios e, tal impossibilidade aconteceu em razão da falta de condições políticas e econômicas para a criação de um regime único.
Contudo, atualmente, dentro do ordenamento jurídico nota-se a presença de determinadas normas jurídicas que buscam a minimização das condições de existência dos regimes próprios. Como a Lei nº 12.618/2012 que limita os valores de aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS da União ao teto do RPGS, ou então até mesmo a Emenda Constitucional nº 103/2019 que modificou o caput do art. 40 da Constituição Federal de 1988, para deixar de assegurar ao servidor público efetivo um regime próprio de previdência e incluindo o parágrafo 22, que dispõe sobre a vedação de instituições com novos regimes e próprios, logo, observa-se um impedimento da expansão dos regimes próprios, mesmo que haja viabilidade econômica para o feito.
Portanto, desde a criação do Regime Próprio de Previdência Social, o sistema passou por determinadas alterações e por períodos conturbados, sendo possível observar que, atualmente o sistema previdenciário que dispõe os benefícios aos servidores públicos encontra-se em uma posição de quase extinção, pois a sua expansão é proibida e com novas propostas em trâmite no Congresso Nacional e verifica-se uma dispersão lenta e gradual.
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