WhatsApp
x
  • Olá, o que deseja buscar?

Artigos atualize-se e recomende!

Covid-19: antecipação do auxílio por incapacidade temporária sem realização de perícia médica 25/11/2020

    É
importante registrar que o cenário mundial de crise sanitária em razão da disseminação
e contaminação do Covid-19, modificou diversas situações administrativas e
cotidianas vivenciadas pela sociedade, notando a presença da utilização dos
meios digitais como instrumento necessário do dia-a-dia e até mesmo em relação
à parte administrativa, a suspensão de determinados procedimentos em razão da
necessidade de constituir perícia para suas respectivas concessões. Nesse
sentido, nota-se que houve uma suspensão do atendimento presencial e da
realização de perícias médicas efetuadas pelo Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS), o que ocasionou um prejuízo referente à concessão de benefícios
previdenciários e assistenciais, como é o caso do auxílio por incapacidade
temporária.

    Em um primeiro momento, destaca-se que o
auxílio por incapacidade temporária ,conhecido como auxílio-doença
anteriormente, mas que teve a nomenclatura alterada em razão da presença de
alterações legislativas como o Decreto nº 10.410/2020, é um benefício
previdenciário concedido pela autarquia federal ao segurado que pela presença
de alguma doença incapacitante ou acidente de trabalho, esteja impossibilitado
de realizar seu ofício normalmente e exercer atividades habituais sem
expectativa de readequação de função.

     Assim, encontramos três requisitos
fundamentais para a concessão do benefício: a qualidade de segurado do
trabalhador que está impossibilitado de realizar suas atividades habituais; a
incapacidade presente por mais de 15 (quinze) dias e; a necessidade de ter
contribuído para o INSS por pelo menos doze (doze) meses, entretanto, tal
contribuição não é necessária caso a doença incapacitante esteja prevista na
Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001, ou seja, doença profissional ou
incapacidade em decorrência de acidente de trabalho.

     Ainda sobre o benefício previdenciário em
comento, nota-se que a incapacidade deverá ser temporária no que diz respeito
sobre a possibilidade de recomposição do segurado ao exercício de outra função
no decorrer do tempo, não se tratando, portanto, de uma incapacidade
permanente, que é motivo para ensejar a concessão de outro benefício
previdenciário. Ademais, o pagamento do benefício nos primeiros 15 (quinze) dias
será efetuado pelo empregador e após o 16º (décimo sexto) dia o Instituto
Nacional do Seguro Social realizará o pagamento das demais parcelas, sendo
possível observar, entretanto, que em casos onde o segurado não for considerado
obrigatório, ou seja, possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social
assinada, o benefício será pago a partir da data do requerimento.

      Outro ponto importante de se observar em
relação ao benefício é justamente o tópico do texto, a realização de perícia
médica para a sua concessão,  trata-se de
um benefício por incapacidade temporária e, portanto, o laudo pericial que
demonstre a incapacidade é imprescintível para que seja possível a concessão do
benefício, visto que somente os servidores da Perícia Médica Federal poderão
atestar a existência ou não do requisito crucial para o direito requerido pela
parte.

      Entretanto,  destaca-se que a realização de tal perícia
médica foi suspensa em razão da presença da pandemia provocada pelo novo
coronavírus, motivo pelo qual o Governo Federal, através da publicação da Lei
nº 13.982/2020, autorizou a concessão do benefício por incapacidade temporária
de forma antecipada no valor de um salário mínimo durante 3 (três) meses sem a
necessidade de realização de perícia médica.

     Nesse seguimento, o segurado deverá anexar
ao sistema da autarquia federal o atestado médico legível e sem rasura que
demonstre a especificação da doença com a presença do Cadastro Internacional de
Doenças (CID) e o prazo de repouso estimado.

     O atestado será apresentado e anexado no
sistema em responsabilidade do segurado que deverá responder em caso de
ilegalidades, visto que após tal anexação haverá uma análise feita pelo INSS
para determinar se o segurado preenche os requisitos legais para a concessão do
benefício que por sua vez será pago ao segurado pelo prazo de três meses ou até
quando a perícia médica for realizada e constatar a necessidade de
renovação,  cancelamento ou continuação
do pagamento.

    Referente à renovação do pagamento, caso seja
excedido o prazo de validade das parcelas, o segurado poderá solicitar uma
prorrogação com base nas informações obtidas pelo atestado médico ou na
presença de um novo documento que demonstre o preenchimento dos requisitos
legais.

     Na hipótese em que o estado de calamidade
pública seja excluído e as atividades periciais do Instituto Nacional do Seguro
Social sejam normalizadas, o segurado deverá requerer um novo benefício
previdenciário com o agendamento da perícia médica federal, para que seja
possível a observação da presença da incapacidade.

    Destaca-se que o indeferimento do
requerimento do benefício feito de forma administrativa trará a possibilidade
de interposição de recurso ordinário às Juntas de Recursos, órgãos integrantes
do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), para reexaminar a matéria
e possibilitar um novo entendimento sobre o feito para o segurado.

     Por fim, caso a via administrativa não
forneça o benefício que é direito do segurado mesmo após o preenchimento de
todos os requisitos legais, será possível o ajuizamento de ação previdenciária
no Poder Judiciário, destacando a hipótese de possibilidade de concessão da
antecipação do pagamento do benefício em comento em razão da existência do
Covid-19.

























Gostaria de saber mais informações e
ter acesso a conteúdos novos toda semana? Acesse minhas redes sociais (
SiteLinkedIn
e
Instagram)
e entre em contato.

Nós usaremos cookies para melhorar e personalizar sua experiência.