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Reforma da Previdência: existem contradições na EC 103/2019? 30/11/2020

Muito
se fala sobre as contradições encontradas na Reforma da Previdência, oriunda da
Emenda Constitucional nº 103/2019, inclusive, diversas alterações foram
responsáveis pelo ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade em
razão de sua matéria violadora do próprio texto constitucional, seja em
dispositivo direto, ou seja, na violação de objetivos ou princípios norteadores
da Previdência Social e até mesmo da Constituição Federal. Nesse sentido, o
presente texto tem como objetivo verificar uma das contradições encontradas na
EC 103/2019, no que diz respeito ao benefício por incapacidade temporária e sua
forma de cálculo da renda mensal inicial.

     Em
um primeiro momento, entende-se que o benefício por incapacidade temporária, que
antes era chamado de aposentadoria por invalidez, é um benefício previdenciário
concedido ao segurado que preencher determinados requisitos, sendo possível
observar como  principal a incapacidade
de retornar ao exercício de suas funções habituais de trabalho, inclusive, sem
a possibilidade de reintegração e readaptação para qualquer outra função, ou
seja, trata-se de um benefício destinado à pessoa incapaz segurada da
Previdência Social,  com o objetivo de
manutenção e provimento de sua própria subsistência, o que condiz completamente
com os preceitos constitucionais da dignadade da pessoa humana.

     Ademais, observa-se que para a sua
concessão será imprescindível a realização de perícia médica feita pelo
servidor público federal para identificar se a incapacidade constatada pelo
segurado é responsável por sua impossibilidade de readaptação a qualquer tipo
de trabalho, cargo ou função.

     Nesse seguimento de perícia, é de suma
importância que o segurado possua uma incapacidade total e permanente, visto
que a constatação de aposentadoria temporária fará com que o segurado receba
outro benefício, denominado de auxílio por incapacidade temporária. Em relação
à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente no que diz respeito à
presença de inabilitação parcial, destaca-se que a Súmula nº 47 da TNU dispõe o
seguinte trecho:

Uma vez reconhecida a incapacidade
parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais
do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.

      Assim, nota-se uma
possibilidade de concessão do benefício quando houver uma constatação feita
pelo juiz acerca das condições pessoais e sociais do segurado, que será feita
através de perícia social realizada pelo membro da autarquia federal
responsável pelo caso.

     Entretanto, a concessão da aposentadoria
por incapacidade permanente deverá ser observada com outros olhos após o
advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, visto que o novo texto
disponibilizou uma nova forma de cálculo do valor do benefício, sendo
fundamental a observação em relação á data do fato gerador e da possibilidade
ou não de conquista do direito adquirido caso o preenchimento dos requisitos
estejam preenchidos antes da promulgação da Reforma.

     Em primeira análise e pela lógica, antes
da alteração legislativa, os segurados que possuíam o auxílio por incapacidade
temporária, o qual antes foi denominado de auxílio-doença, pensavam em fazer a
conversação para a aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente
denominada de aposentadoria por invalidez, para que houvesse uma segurança
jurídica maior em relação ao recebimento do benefício.

     Contudo, com as novas alterações oriundas
da Emenda Constitucional nº 103/2019, o segurado e o operador do Direito
deverão observar o caso concreto para eventual conversão ou não de um benefício
para o outro, visto que a Reforma modificou prejudicialmente o cálculo da
aponstadoria por incapacidade permanente.

     No que diz respeito ao seu cálculo do
valor do benefício, antes a renda mensal inicial correspondia a 100% do valor
de benefício, não possuindo um número inferior ao salário mínimo e nem superior
ao limite máximo do salário de contribuição. Todavia, a alteração da Reforma
estabeleceu um cálculo que corresponde a 60% do salário de benefício com
acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição acima de 15,
para mulheres e de 20 para homens; diferença essa que não era observada antes
de sua promulgação. É importante destacar que tal forma de cálculo inovador não
se aplica caso a incapacidade se dê em resultado de acidente ou doença de
trabalho e doença profissional, visto que em tais situações a renda mensal
inicial ainda será de 100%, conforme a regra anterior.

     A primeira contradição observada a partir
de então é simples, se o auxílio por incapacidade temporária possui seu cálculo
baseado na média de 80% dos salários de benefício, como a aposentadoria por
incapacidade permanente, que é um benefício em razão de uma impossibilidade de
readaptação, ou seja,  concedido ao
segurado em razão de um problema mais grave, então será feito um cálculo de 60%
do salário de benefício com tal acréscimo mencionado anteriormente?

     Ou seja, nota-se que em determinadas
situações a renda mensal inicial do auxílio por incapacidade temporária será
maior do que a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente e por conta
disso presencia-se uma notável contradição em relação ao próprio objetivo,  aos princípios constitucionais gerais e também
aqueles voltados à especificidade da Previdência Social.

     Conforme comentado, a aposentadoria por
incapacidade permanente é concedida na presença de uma situação mais alarmante,
verificada no segurado, ou seja, é realmente a impossibilidade de readaptação
para qualquer trabalho ou função e por conta disso o segurado precisa de uma
proteção social maior, tutela retirada após o advento da Emenda Constitucional
nº 103/2019, já que a defesa dos interesses do segurado e a incapacidade
permanente está em contradição com o objetivo-fim da Previdência Social em
relação à concessão de benefícios.

     Inclusive, em razão da contradição
legislativa violadora de preceitos e fundamentos constitucionais, haverá a
contestação do texto através de uma onda de processos administrativos ou
judiciais que poderiam ser evitados para preservar a celeridade processual, se
não houvesse tal mudança que vai em sentido claro e contrário à Constituição
Federal.

    Em razão da presença do prejuízo da
conversão do auxílio por incapacidade temporária pela aposentadoria por
incapacidade permanente, verifica-se a presença de violações diretas aos
princípios da isonomia, seletividade, irredutibilidade do valor dos benefícios,
proporcionalidade, razoabilidade e até mesmo da dignadade da pessoa humana se
for observar sobre o prisma da necessidade de proteção social maior ao segurado
que está impossibilidade de readaptar-se de todas as maneiras possíveis e,
portanto, necessitaria de uma tutela social maior.

     Por fim, em relação ao método de cálculo
da renda mensal inicial e na conquista do benefício previdenciário em comento,
nota-se uma grande contradição feita pela Emenda Constitucional nº103/2019 que
mesmo diante da gravidade do segurado e da necessidade de uma proteção maior,
ignorou tais aspectos e determinou uma possível redução da quantia, motivo pelo
qual está em sentido contrário à lógica do sistema previdenciário e até mesmo
em violações diretas à Constituição Federal de 1988. Por conta disso e de
outras contradições encontradas na Reforma, é de suma importância que o
segurado busque por auxílio jurídico especializado no assunto para identificar
qual será o método mais vantajoso para a sua devida proteção social assegurada
pela Carta Magna.

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