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Marketing Multinível: incide ou não Contribuição Previdenciária? 02/12/2020


    Em um primeiro momento, entende-se que o marketing multinível é um modelo de negócio onde o empreendedor receberá lucro com a revenda de produtos e serviços, com a revenda feita por membros da própria equipe, tornando-se fundamental a discussão acerca da contribuição previdenciária sobre a remuneração recebida em torno dos valores de marketing multinível.

     Para compreender melhor a temática, o empreendedor do marketing multinível recebe proporcionalmente tanto em relação às vendas de sua equipe, quanto às vendas dos revendedores, tornando-se possuidor de uma remuneração dupla.

     A temática sobre a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os montantes pagos pelas empresas e aos empreendedores que recebem dupla remuneração deve ser observada através do Art. 22, inc I, da Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a incidência do tributo sobre o total das remunerações pagas, entretanto, ao analisar o mesmo dispositivo, nota-se que as empresas que utilizam do modelo de marketing multinível possuem um reenquadramento da relação de trabalho, o que traz  certa dúvida em relação à incidência da contribuição previdenciária.

     Ora, em primeira análise nota-se que julgados do CARF determinaram de forma unânime a exoneração da contribuição previdenciária, sob o argumento de que o marketing multinível não constitui relação de emprego, nem prestação de serviços autônomos e nem prestação de serviços comerciais por parte dos empreendedores, mas tão somente uma aquisição de remuneração através de bônus ou prêmios.

     Contudo, outro julgamento do CARF (Acórdão 2201-003.490), determinou a incidência da contribuição previdenciária por considerar que o modelo de negócio de marketing multinível concretiza-se em razão do recebimento de uma remuneração equivalente a título de prestação de serviços.

     Em relação às Câmaras Superiores de Recursos Fiscais, nota-se que o entendimento está mais voltado ao prejuízo do contribuinte sob a ótica da incidência do tributo, visto que no âmbito superior prevalece o entendimento de que o modelo de negócio de marketing multinível possui natureza remuneratória de prestação de serviço de marketing, o que determina a incidência da contribuição previdenciária.

     Portanto, nota-se que o tributo sobre a remuneração percebida através de marketing multinível possui uma reação negativa referente aos contribuintes que deverão realizar tal pagamento, visto que por um lado as câmaras ordinárias determinam em sua grande maioria a não incidência do tributo, entretanto, por outro lado as câmaras superiores julgam com base na caracterização de natureza de prestação de serviços, o que faz com que o modelo seja passível de incidência de contribuição previdenciária.

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