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Isenção do Imposto de Renda para aposentado com doença grave 09/12/2020

            A Constituição Federal trouxe diversos princípios norteadores para as diversas esferas encontradas dentro do Direito e da Seguridade Social, nota-se a aplicação de princípios gerais e específicos que buscam a proteção social da pessoa, voltado à própria concepção da dignidade da pessoa humana, com valores e princípios que são regulamentados e aplicados de forma expressa, no mesmo sentido que o Estado, através da organização da Administração Pública, disciplina princípios específicos e gerais que buscam trazer uma proteção aos cidadãos, de forma que todos aqueles que tiverem um direito ferido possam buscar apreciação no Poder Judiciário e ao mesmo tempo a Administração Pública busca conceder benefícios a determinados servidores em razão de alguma condição que traz  certo grau de desigualdade com os demais na sociedade.

            Nesse sentido, a 25ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal reconheceu a aplicabilidade da norma prevista na Lei nº 7.713/88, com alterações feitas pela Lei nº 11.052/04 e determinou a não incidência do Imposto de Renda a um aposentado que possui um tumor maligno.

            De acordo com os autos do processo, o homem ao se aposentar passou pela perícia médica federal do órgão, ao qual era vinculado e conseguiu conquistar o direito à isenção até o início do mês de novembro de 2020, posteriormente, seria necessária uma nova análise para reavaliação das condições que deram causa à isenção, ou seja, uma nova perícia para comprovar se os sintomas persistiam. Entretanto, ao chegar próximo da perícia, o Instituto Nacional do Seguro Social informou que não faz mais esse tipo de atendimento e por conta disso não havia possibilidade de renovação do benefício.

            Inconformado com a situação, o aposentado ajuizou ação no Poder Judiciário para que fosse reconhecido o seu direito de isenção do Imposto de Renda, por permanecer com as condições maléficas graves que afetam diretamente sua saúde.

            Portanto, ao analisar o pedido, o juiz Rafael Soares Paulo Pinto observou que a lei confirma a probabilidade do direito pleiteado, visto que o cidadão possui todas as comprovações necessárias que demonstram que as condições maléficas permanecem na atualidade, motivo pelo qual é possível a concessão da isenção do Imposto de Renda.

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