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A demora na análise dos requerimentos na Previdência Social 14/12/2020

                   Os dados divulgados pelo Instituto Nacional do Seguro Social demonstram que há mais de um milhão de requerimentos de benefícios previdenciários que estão em análise pela autarquia federal, o que demonstra a demora na verificação feita pela instituição e a situação caótica, que os segurados que possuem direito ao benefício vivem, visto que estão em aguardo do benefício por um período superior ao dispositivo legal, motivo pelo qual há uma inobservância da dignidade da pessoa humana e da manutenção da própria subsistência, inclusive em períodos atuais da pandemia provocada pelo Covid-19.

            Tal sistemática de atraso na análise dos requerimentos administrativos feitos no Instituto Nacional do Seguro Social demonstra uma contradição à própria legislação, visto que a autarquia federal tem o prazo máximo de 30 dias para decidir sobre o pedido, salvo em situações excepcionais em que terá que comunicar o segurado do motivo do atraso de forma expressa, bem como está em dissonância com todo o objetivo da Previdência Social e os princípios gerais e específicos encontrados na Constituição Federal de 1988.

            Em sua defesa, o INSS argumenta que não está conseguindo dar conta de analisar todos os benefícios administrativos feitos em razão tanto da pandemia, quanto da falta de recursos humanos, para tal finalidade e por conta disso caso haja o deferimento, o segurado receberá o pagamento das prestações atrasadas desde a data do requerimento, mas será que o pagamento em atraso observa a situação fática do segurado no momento em que há o requerimento e no momento da demora? Afinal, são benefícios previdenciários que muitas vezes são fundamentais para a manutenção e a provenção da própria subsistência da pessoa ou de sua família, imagine um caso em que uma pessoa está desempregada, possui qualidade de segurado e está incapacitado temporariamente de exercer qualquer atividade habitual? Será que é válido e justo dizer que as parcelas serão pagas desde a data do requerimento caso haja o deferimento? Ou será que essa pessoa precisa mais do que nunca do benefício para conseguir pagar suas contas e conseguir a manutenção de sua própria vida? Por conta disso, a situação da demora na análise do INSS não deve ser resolvida somente com o pagamento das prestações atrasadas desde a data do requerimento caso haja o deferimento, mas sim em observância às violações à legislação infraconstitucional e ao próprio texto constitucional.

            Em um primeiro momento, nota-se que para tentar solucionar o atraso na análise dos requerimentos feitos pelos interessados houve a celebração de um acordo entre o Instituto Nacional do Seguro Social e o Ministério Público Federal, homologado pelo ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal, para fixar um prazo de 30 à 90 dias para análise e deferimento do benefício a ser pleiteado, porém, a autarquia federal tem o prazo de até seis meses para se adequar ao acordo e começar a colocá-lo em prática.

            Diante dessa perspectiva, a priori, o Instituto Nacional do Seguro Social busca pela solução de forma prática através da análise célere dos requerimentos administrativos feitos. Porém, a sua argumentação para o atraso está relacionado à falta de capital humano para o feito, motivo pelo qual surge a dúvida: se a autarquia não tem recursos suficientes para o processamento dos requerimentos administrativos, por que no mesmo instante faz um acordo que busca prever a celeridade da análise em plena tramitação de uma operação de pente fino no Brasil? Ou seja, a operação a ser feita atualmente irá prejudicar ainda mais a análise dos requerimentos administrativos, o que pode ocasionar no colapso dos pedidos feitos perante a autarquia federal.

            Portanto, é imprescindível que haja organização no trabalho do Instituto Nacional do Seguro Social em relação à gestão operacional, de forma que todos os requerimentos administrativos sejam observados, em consonância não somente com a legislação infraconstitucional, que dispõe sobre o prazo de 30 dias para análise ou do acordo que será observado daqui seis meses, mas principalmente em harmonia com a Constituição Federal de forma que os segurados sejam contemplados com seus direitos.

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