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STJ: Justiça Comum julgará ação sobre previdência complementar 16/12/2020

         A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a competência para a Justiça comum julgar casos que envolvam qualquer ação em que a pretensão está relacionada com benefícios da previdência complementar, mesmo que houver questão incidental de Direito do Trabalho. De acordo com o entendimento da turma, houve consonância e harmonia com a Constituição Federal e com o Supremo Tribunal Federal.

            O STJ decidiu por unanimidade que a 33ª Vara Cível de Fortaleza aprecie os pedidos feitos por aposentados que requerem a adoção em benefícios previdenciários, dos mesmos critérios de reajustes aplicados aos funcionários ativos, que serão organizados sob a regulamentação da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros.

            De acordo com os autos do processo, houve a distribuição da ação para que a Justiça do Trabalho julgasse o caso, todavia, a magistrada responsável enviou os autos para a Justiça comum por entender que a ação se trata de aplicação do regulamento de benefícios da Petros, ou seja, um pedido exclusivamente voltado ao Direito Previdenciário.

            Por outro lado, o juiz da Justiça comum argumentou a presença de conflito de competência por entender que o pedido principal pretendia a anulação de acordos coletivos de trabalho, o que seria competência da Justiça do Trabalho.

            Ao analisar o caso, a ministra Isabel Galloti observou que o entendimento do STF no RE 586.453 e no RE 583.050 pacificou a questão de que o direito previdenciário possui autonomia referente ao direito do trabalho, isso é, caso a ação discuta complementação de benefício previdenciário, o processo deverá ser julgado pela Justiça comum.

            No mesmo sentido, a relatora destacou que o pedido de anulação de cláusulas coletivas de trabalho é incidental, não se tratando do pedido principal pleiteado pelos aposentados.

            Portanto, a Corte por unanimidade, seguiu o entendimento do STF e determinou que o processo que possua benefício previdenciário como pedido principal seja julgado pela Justiça comum, mesmo que houver questão incidental de Direito do Trabalho no pedido.

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