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A existência de ação regressiva previdenciária em casos de negligência 23/12/2020

     A Previdência Social surge com o objetivo de assegurar a proteção social em razão da existência de diversas modificações nas relações de emprego e de trabalho encontradas na sociedade após a Revolução Industrial, sendo possível observar que o Estado passa a ter uma responsabilidade em proteger o indivíduo que está exposto aos riscos encontrados nas relações econômicas e trabalhistas, porém, tal responsabilidade poderá ser atribuída ao empregador em determinados casos como a negligência.

Em razão da existência de tais riscos, nota-se que a Previdência Social admite a concessão do benefício do auxílio-acidente quando houver a presença de um  de qualquer natureza, que implicar na redução da capacidade do segurado em relação a sua atividade habitual, sendo compreendido, portanto, como a lesão causada ao empregado em razão do exercício da atividade habitual a serviço do empregador. Nesse sentido, se observar a teoria do risco social, ou seja, independe a comprovação de culpa ou dolo para que haja a concessão do benefício, basta a comprovação do dano, nexo causal e resultado.

Por conta da responsabilidade objetiva, a Previdência Social arcará com a indenização causada pelo acidente de trabalho, entretanto, o Art. 120 da Lei nº 8.213/91 disciplina que a Previdência Social ajuizará ação regressiva em razão de acidente do trabalho causado por negligência do responsável pelo cumprimento das normas de segurança e saúde, assim, se destaca a presença de uma responsabilidade do empregador independentemente do pagamento, feito pela Previdência Social dos valores indenizatórios ao empregado que sofreu o acidente.

Vale ressaltar que o empregador deverá constituir uma infraestrutura em perfeitas condições e em respeito às normas de segurança e saúde do empregado, visto que a inobservância de tais elementos caracterizam o empregador como desidioso em relação à proteção à integridade física do trabalhador e, portanto, a observância de um acidente do trabalho fará com que surja a responsabilidade pela negligência.

A negligência pode ser entendida como a inobservância dos cuidados necessários em relação à constituição de um bom ambiente de trabalho para o empregado, ou seja, é a desatenção do empregador em relação às normas existentes que visam proteger a saúde e segurança do trabalhador.

Diante dessa sistemática prevista pelo ordenamento jurídico brasileiro, admite-se uma nova lógica para o sistema previdenciário, onde a Previdência Social arcará com as prestações que serão pagas ao trabalhador para que esse mantenha a sua subsistência, mas poderá ajuizar ação regressiva contra os verdadeiros culpados pelo dano causado ao trabalhador.

Portanto, é de extrema importância que o empregador, ao constituir o seu modelo de negócio do mercado, observe as regras estabelecidas pela legislação não somente o que diz respeito aos contratos trabalhistas ou até mesmo referente às relações consumeristas em razão da exposição do produto ou serviço no mercado de consumo, mas também em relação às normas de segurança e proteção à saúde do trabalhador, para que caso ocorra acidente de qualquer natureza que justifique a concessão do auxílio-acidente, o empregador tenha feito a observância de todas as normas encontradas, a fim de retirar sua responsabilidade em ação regressiva previdenciária.

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