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A substituição da aposentadoria por tempo de contribuição 28/12/2020

    A Reforma da Previdência, aprovada mediante a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, trouxe diversas alterações para o cenário previdenciário, sendo possível observar o frequente ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade em razão do seu conteúdo contraditório e dissonante com a Constituição Federal, fora essas alterações que estão sendo discutidas no Poder Judiciário, destaca-se que a Reforma foi responsável pela extinção da aposentadoria por tempo de contribuição e por idade mínima, na verdade, trouxe a substituição desses dois programas para a denominada Aposentadoria Programada.

            A redação original da Reforma da Previdência disciplinou a alteração de diversos nomes para os benefícios previdenciários já conhecidos e nesse sentido a Aposentadoria Programa surge como o benefício substituto às aposentadorias por tempo de contribuição e por idade mínima, sendo possível observar a presença da cumulação de dois requisitos para que seja o benefício seja concedido: para homens 65 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição e para mulheres 62 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição.

            Vale ressaltar que essa regra acima é aplicada às pessoas que se vincularam ao Regime Geral de Previdência Social após a publicação e da entrada em vigor da Reforma da Previdência, sendo possível observar que os segurados vinculados ao regime antes da promulgação da Emenda possuem regras transitórias, que devem ser observadas sob a perspectiva de norma mais benéfica para o segurado, ou seja, o segurado poderá escolher qual norma trará o benefício de forma mais célere.

            Além disso, as alterações oriundas da Reforma da Previdência não param por aí, visto que os valores da renda mensal inicial e do salário de benefício serão calculados de forma diversa do que era feito anteriormente, com o objetivo de reduzir o déficit do sistema previdenciário.

            Assim, se observa a seguinte equação: aplica-se o coeficiente mínimo de 60% da média aritmética de 100% das contribuições desde julho de 1994, considerando os menores (que não eram considerados anteriormente), com um aumento de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o limite legal, isso é, 20 anos para homens e 15 anos para mulheres.

            Diante desse cálculo, nota-se que a renda mensal inicial será de 60% da média aritmética de todas as contribuições feitas pelo segurado, destacando que o segurado alcançará o valor total de 100% quando alcançar 40 anos de tempo de contribuição, se for homem, ou 35 anos de tempo de contribuição, se for mulher.

            Por fim, vale destacar a observância do direito adquirido, isso é, o segurado terá direito à concessão do benefício previdenciário de acordo com as regras anteriores se preencheu os requisitos necessários até a data de promulgação da Reforma da Previdência, independentemente da data de entrada de seu requerimento.

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