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A boa-fé objetiva como forma de evitar a revisão irregular de benefícios previdenciários 04/01/2021

A Previdência Social possui como base diversos princípios fundamentais, garantindo aos segurados e aos seus dependentes a concessão de benefícios que serão essenciais para que esses consigam a manutenção de sua própria subsistência e, por conta disso, o conceito de Previdência Social está intimamente relacionado com a segurança jurídica.

            A Constituição Federal garante objetivamente a segurança jurídica necessária para os benefícios previdenciários, visto que há a previsibilidade do ato jurídico perfeito e do direito adquirido como institutos responsáveis pela estabilidade dos benefícios concecidos aos segurados ou aos dependentes, tal segurança é capaz de conceder aos cidadãos umas forma de confiar no sistema previdenciário em relação à manutenção dos atos e efeitos praticados e encontrados há uma longa data, ou seja, pelo fato dos atos administrativos serem dotados de legitimidade, os segurados e seus dependentes possuem uma relação de confiança com a Previdência Social para que as revisões ocorram somente pautadas no princípio da boa-fé objetiva, ou seja, através da demonstração de que houve irregularidade ou fraude para a concessão do benefício previdenciário, fora isso, o cidadão terá pleno direito adquirido com os efeitos plausíveis em relação à proteção social assegurada pela Previdência Social.

            Essa confiança na relação formada entre o indivíduo e o sistema previdenciário é imprescindível pela própria lógica de proteção social e de segurança encontrada na instituição, além de existir previsões expressas que determinam que a confiança será “quebrada” somente em situações em que há a prova de irregularidade ou fraude na concessão do benefício previdenciário, isso é, o Art. 103-A, da Lei nº 8.213/91 dispõe que a autarquia federal possui um prazo decadencial de dez anos para anular os atos administrativos que concederam o benefício previdenciário, salvo nas hipóteses em que há a presença da má-fé.

            Através de tal percepção, é fundamental estabelecer que a má-fé está relacionada à obtenção de vantagem ilícita pelo favorecido pelo ato administrativo, isso é, a má-fé do próprio beneficiário.

            Vale a pena ressaltar um breve comentário de que a boa-fé objetiva é o princípio responsável por regulamentar o ânimo do beneficiário da Previdência Social, ou seja, presume-se que o cidadão age e conquista o benefício através dos procedimentos legais e lícitos encontrados pela legislação, sem a prática de qualquer ato que seja considerado ded má-fé, trata-se de uma boa-fé presumida.

            Diante dessa boa-fé objetiva existente na relação formada entre o beneficiário e a Previdência Social, destaca-se que a má-fé deve ser claramente comprovada pela autarquia federal para que haja a possibilidade de instauração de algum processo de revisão do ato administrativo, afinal, tal revisão irá quebrar a confiança e a segurança jurídica encontrada no sistema previdenciário, que são princípios basilares para a própria constituição da previdência.

            A ameaça concreta de anulação do ato admnistrativo dentro do prazo decadencial através da presumibilidade de que o titular do benefício agiu de má-fé causará uma incerteza do beneficiário em relação ao sistema previdenciário, o que levará à instauração de uma insegurança jurídica incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro.

            Diante dessa concepção, insta salientar que a existência de alguma irregularidade após o prazo decadencial de dez anos não deve ser objeto de presunção absoluta de má-fé do segurado, afinal, presume-se a existência da boa-fé e, por conta disso, primeiro deve ser comprovada a existência de fraude ou irregularidade na concessão do benefício previdenciário e, depois, a comprovação do recebimento do benefício previdenciário pelo titular de forma ilegal ou ilícita diante da percepção de má-fé praticada pelo segurado ou pelo dependente.

            A boa-fé objetiva ou presumida é fundamental para evitar que a autarquia federal abra procedimentos administrativos de investigação em que o ônus probatório caberá ao beneficiário, como uma forma de prática processual de fishing expedition previdenciária, ou seja, uma investigação especulativa imotivada em que o INSS abrirá o processo administrativo de revisão (ocasionando a quebra da confiança na relação formada entre o segurado e o sistema) sem a existência de um mínimo lastro probatório de má-fé, determinando que o cidadão demonstre a prática da sua boa-fé que até então é considerada presumida por conta da lógica da Previdência Social.

            Conclui-se que a segurança jurídica, a confiança e a boa-fé são princípios basilares encontrados para regulamentar o sistema previdenciário de forma que não haja abusos por parte da autarquia federal, como a prática do fishing expedition previdenciário, ou seja, a revisão irregular dos benefícios previdenciários após o prazo decadencial de dez anos sem a comprovação da má-fé do segurado.

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