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O ônus do custeio do sistema previdenciário aos servidores públicos 11/01/2021

         O Regime Geral de Previdência Social e o Regime Próprio de Previdência Social são sistemas previdenciários que sofrem um déficit responsável por ocasionar a criação e promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, que buscou reduzir o tamanho da dívida que o modelo financeiro previdenciário de repartição simples trouxe, porém, para que isso seja possível, a Reforma da Previdência se destacou na elaboração de novas alíquotas contributivas para os servidores inativos do RPPS, ressaltando a possibilidade de transferir o ônus do custeio do sistema previdenciário para os segurados, de forma a diminuir o déficit atuarial e desonerar o Estado.

            Diversas são as diferenças encontradas entre o Regime Geral de Previdência Social e o Regime Próprio de Previdência Social, sendo possível observar que a incidência da alíquota dos segurados do RPPS se dá com base no montante da remuneração, enquanto a Constituição Federal prevê um limite denominado de “teto constitucional” para que haja a fixação da alíquota para os segurados do RGPS, fora isso, em razão da existência de maiores salários na média e, consequentemente, maiores benefícios, com o objetivo de assegurar um equilíbrio nas finanças do sistema previdenciários, destaca-se que a Emenda Constitucional nº 41/2003 possibilitou a incidência de contribuição previdenciária para os segurados inativos do RPPS, ocasião que não se encontra fática para os segurados do RGPS, visto que há expressa vedação prevista constitucionalmente acerca dos descontos contributivos incidentes sobre os benefícios de aposentadoria e pensão no Regime Geral.

            Outra forma de observar a oneração que os segurados do Regime Próprio devem obedecer é a própria sistemática do princípio da progressividade tributária, em que o segurado deverá sofrer encargos tributários progressivos de acordo com a sua própria capacidade econômica, isso quer dizer que quanto mais o segurado vinculado ao regime próprio receber, maior será a alíquota contributiva incidente em sua remuneração total.

            Vale a pena destacar que a Emenda Constitucional nº 103/2019 fixou as alíquotas contributivas dos segurados, todavia, não dispôs sobre a contribuição previdenciária patronal, o que contribui para a formação de um pensamento em que os empregadores terão uma redução futura em seu compromisso parar sustentar o sistema previdenciária, deixando, novamente, a cargo dos empregados.

            Portanto, a Constituição não prevê uma alíquota da contribuição previdenciária patronal, apenas da alíquota contributiva que deverá ser paga pelo empregado, o que facilita uma compreensão de que os empregados são responsáveis por arcar com o déficit sistema previdenciário, bem como as outras disposições comentadas, como a elaboração de alíquotas contributivas aos segurados inativos, desonerando o Estado de sua função de promover o bem-estar social.

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