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Comentários sobre as alíquotas contributivas dos servidores do RPPS 12/01/2021

A Reforma da Previdência trouxe diversas alterações em relação às alíquotas contributivas dos servidores públicos do Regime Próprio de Previdência Social da União, o que possibilita uma nova compreensão acerca das alíquotas que serão aplicadas aos servidores públicos municipais e estaduais que fazem parte dos RPPS locais de seus respectivos entes federativos.

Em um primeiro momento, destaca-se a possibilidade de cobrança das alíquotas contributivas aos servidores públicos inativos para que seja possível restaurar o déficit encontrado no Regime Próprio de Previdência Social, ocasião que não ocorre sob a égide do Regime Geral de Previdência Social e, por conta disso, nota-se um ônus destinado aos segurados em arcar com o custeio do sistema previdenciário.

Posteriormente, em relação ao RPPS da União, vale destacar que a legislação assegura uma hipótese de alíquota contributiva progressiva, a fim de resguardar o princípio da progressividade tributária, em que o servidor que possui um faturamento maior deverá ter sua contribuição equivalente à sua faixa de renda e, por conta disso, é possível observar a presença de faixas de valor e alíquotas correspondentes aos servidores públicos vinculados aos RPPS.

Após breve compreensão da cobrança de alíquotas progressivas para assegurar um tratamento equitativo aos servidores públicos, observa-se que a Emenda Constitucional nº 103/2019 traz em seu Art. 9º, parágrafo 4º a hipótese em que será possível uma adequação da contribuição dos servidores municipais ou estaduais em relação aos servidores da União, ou seja, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer uma alíquota inferior à da contribuição dos servidores públicos da União, exceto quando for comprovado que o respectivo regime próprio não possuir nenhum tipo de déficit.

Nesse sentido, evidentemente que em razão da utilização do sistema de repartição simples para custeio do sistema previdenciário houve a presença de um déficit aos RPPS e, para que seja possível a recuperação econômica atuarial, a Portaria SEPT-ME nº 1.348/2019 trouxe novas disposições acerca do assunto, destacando a fixação de uma alíquota mínima que será aplicada de forma uniforme em caso de não adoção às alíquotas progressivas.

Conclui-se que o déficit encontrado em determinados RPPS precisará de um grande esforço econômico para que haja a sua restauração por completo, sendo possível observar a aplicação de alíquotas de contribuição previdenciária aos segurados inativos e ativos para que seja possível mitigar o custeio da previdência, bem como a aplicação de contribuições que sejam iguais ou superiores às encontradas pelo Regime Próprio de Previdência Social da União.


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