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A incidência do ITCD sobre VGBL 18/01/2021

         O Regime de Previdência Complementar possui caráter facultativo e se dá através da formação de entidades abertas e fechadas de previdência complementar, sendo possível observar que na constituição de uma entidade aberta de previdência complementar, haverá a possibilidade do participante escolher entre dois tipos de investimento: o Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL ou o Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL e, recentemente e em contínuo entendimento, o compartilhamento de informações entre a Receita Federal e as Receitas Estaduais gerou uma cobrança do imposto sobre herança – ITCD sobre os aportes feitos em planos do tipo VGBL.

Em um primeiro momento, caso o interessado escolha pelo VGBL, esse poderá ser compreendido como um seguro de vida com o objtivo principal de complementação de renda para a aposentadoria, logo, trata-se de um plano de seguro de pessoa com cobertura por sobrevivência e, por conta disso, são benefícios financeiros voltados à proteção econômica dos beneficiários mediante o pagamento do retorno do investimento feito pelo participante enquanto vivo.

Diante de tal entendimento, os planos do tipo VGBL são considerados planos de natureza securitária, equiparando-se aos contratos de seguro de vida e, posto isso, o Código Civil disciplina, em seu Art. 794, que o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

Ora, nota-se que os planos do tipo VGBL possuem natureza securitária, logo, equiparam-se aos contratos de seguro de vida e, por conta disso, o capital não se considera herança para todos os efeitos de direito e, por conta desse entendimento, qual o motivo que determina a cobrança pelos Fiscos Estaduais do ITCD sobre o VGBL?

Tal situação é contraditória, visto que o próprio Superior Tribunal de Justiça compreende que os planos do tipo VGBL não são considerados acervo hereditário do falecido e, por conta disso, inexiste a possibilidade de cobrança do ITCD.

Conclui-se que o compartilhamento de dados financeiros entre a Receita Federal e a Receita Estadual possibilita a cobrança do ITCD sobre os valores aportados no âmbito do VGBL, o que se trata de um grande afronte aos entendimentos jurisprudenciais vigentes, visto que os planos do tipo VGBL possuem natureza securitária e, por conta disso, o investimento feito pelo falecido não integra a classificação de acervo hereditário.

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