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A inconstitucionalidade da contribuição patronal sobre o salário-maternidade e o resgate dos valores pagos 20/01/2021

O Supremo Tribunal Federal determinou a retirada de uma obrigação tributária controversa, logo após extenso julgamento e ajuizamento de diversas ações que questionavam a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. Vale destacar que as organizações ainda precisam agir para resgatar os valores que foram pagos indevidamente a título dessa tributação e, por conta disso, o departamento jurídico ou qualquer colaborador que tenha ciência deverá comunicar o setor responsável para ingressar com a ação necessária.

Em um primeiro momento, o salário-maternidade é um benefício previdenciário concedido às pessoas (nota-se que não é destinado somente às mulheres) que deixam de realizar suas atividades habituais por conta de algum fato gerador disciplinado pela própria legislação: nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção ou feto natimorto.

Por conta disso, a trabalhadora mulher ou o homem que presencia algum desses fatos geradores, poderá receber um benefício que será pago durante o período da licença-maternidade, geralmente com uma duração de 120 dias, salvo para os casos de aborto em que o benefício será concedido no prazo de 14 dias.

Vale ressaltar que o pagamento é efetuado a cargo da empresa, que deverá compensar das demais contribuições previdenciárias patronais, porém, essa incide sobre a folha de salário e os demais rendimentos pagos ou creditados e não sobre benefícios pagos pela Previdência Social.

Em razão do benefício ser assegurado pela própria Previdência Social via pagamento realizado pela empresa para os funcionários que se encontravam afastados de suas atividades habituais, nota-se que o empregado não está em plena capacidade de exercício do seu trabalho, ou seja, a empresa realiza um pagamento via a Previdência Social para um funcionário que não recebe o salário e nem está à disposição da organização, o que torna contraditório o pagamento da contribuição previdenciária patronal que é incidente sobre a folha de salário.


Após decisão proferida pelo Supremo no Tema 72, tendo repercussão geral e devendo ser aplicado a todos os casos semelhantes, inclusive determinando que a Receita deixe de realizar a cobrança da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o salário-maternidade, destaca-se que as empresas precisam agir para conseguir o resgate dos valores pagos indevidamente.


Portanto, têm-se duas hipóteses para solucionar o conflito e realizar o resgate dos valores: a empresa que já ajuizou a ação e deverá quantificar o total pago indevidamente à autarquia federal e a empresa que não ajuizou a ação e deverá fazer o mais breve possível, visto que a cobrança judicial será feita com base nos últimos cinco anos.


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