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(In)constitucionalidade de leis que criam hipóteses de pensão especial 07/10/2020




O procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6.559) para questionar a constitucionalidade de três leis do Estado de Goiás que criam, regulamentam e estabelecem diretrizes sobre a pensão especial, possibilitando a sua concessão em determinados casos, como a juízo exclusivo do governador.

As leis estaduais nº 11.280/1990, 11.642/1991 e 18.306/2013 foram alvos da ação proposta por Aras, visto que, todas dispõem sobre regras e hipóteses de concessão de pensão especial com natureza assistencial. Portanto, s pessoas que apresentam rendimentos insuficientes e portadoras de deficiência, nas quais são impossibilitadas do desenvolvimento habitual de suas atividades laborais, não há necessidade de contribuição prévia. Como também, as pessoas que prestaram serviços relevantes ao Estado ou a determinada comunidade local e que não tenham direito à proventos. Por fim, as pessoas são escolhidas através de juízo exclusivo do governador, em caráter eminentemente humanitário.

Entretanto, Aras observou e destacou que o juízo exclusivo do governador é inconstitucional, visto que tal possibilidade pode ocasionar um desvio de finalidade da norma, de modo que, membros de suas famílias e ex-políticos são beneficiários. Além disso, sustentou a observação de que a União dispõe de forma privativa em relação a seguridade social, , portanto, não competindo ao Estado de Goiás a criação de normas que criam, regulamentam e estabelecem diretrizes sobre pensão especial.

Trata-se de ação na qual ainda está em trâmite no Supremo Tribunal Federal e sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

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