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COVID-19 e a concessão de benefícios 21/10/2020


O cenário de calamidade pública provocada pela pandemia do Covid-19, que se alastra mundialmente em números significantes, deixa a população com diversas dúvidas em relação à saúde e aos direitos que abrangem essa temática de contaminação por um vírus contagioso e mortal.
Nesse seguimento, é importante registrar que a Seguridade Social, o pilar construtivo da Previdência Social, determina que o Estado arque com determinados custos aos segurados em caso de decorrência que não está relacionada com a normalidade do fluxo da vida.
Dentro da concepção de pandemia provocada pelo Covid-19, o vírus é responsável pelo adoecimento e morte de várias pessoas no mundo inteiro, destaca-se que a Previdência Social cumpre um excelente papel de auxílio daqueles necessitados ao promover os diversos benefícios previdenciários concedidos durante essa época.
Em relação aos benefícios previdenciários, para sua concessão, é de suma importância que a pessoa tenha qualidade de segurado, ou seja, sendo contribuinte da Previdência Social, com a finalidade de manter a continuidade do sistema previdenciário, dentro desse aspecto, há a presença de três benefícios que podem ser concedidos em caso de contaminação ou morte pelo Covid-19: o auxílio-doença, a aposentadoria por incapacidade permanente e a pensão por morte.

1. Auxílio-Doença
Trata-se de um benefício previdenciário garantido aos segurados da Previdência Social no qual deve ser comprovado após a realização de perícia médica feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a incapacidade de permanecer em sua atividade habitual por conta de alguma doença contraída de forma temporária.
Nesse sentido, trata-se de um benefício previdenciário ao segurado que deve cumprir determinados requisitos que serão analisados a seguir:
• Cumprir a carência de 12 contribuições mensais para fazer jus ao benefício;
• Possuir a qualidade de segurado;
• Comprovar a perícia médica feita pelo INSS; e
• Para o empregado de uma empresa, estar afastado por um período superior à 15 dias das atividades habituais constatado no laudo médico.
Portanto, o segurado deverá ter contribuído para a Previdência Social por um período mínimo de 12 meses, além disso, o benefício será pago nos primeiros 15 dias pelo empregador do funcionário empregado e, consequentemente, após esse prazo, a partir do 16º dia, o benefício possui seu termo inicial e será pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Por fim, o termo final do benefício previdenciário do auxílio-acidente será a partir do momento em que este auxílio se converta em aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente. No momento de cessar a incapacidade para o trabalho, a perícia é realizada pelo INSS , em último caso, quando cessar o prazo de 120 dias contados a partir da concessão ou reativação, caso não tenha sido fixado uma nova data.

2. Aposentadoria por incapacidade permanente
O benefício popularmente conhecido como aposentadoria por invalidez, mas que atualmente após a Reforma da Previdência denomina-se de aposentadoria por incapacidade permanente, pode ser considerado como um benefício previdenciário final em relação ao auxílio por incapacidade temporária, conforme estudado anteriormente.
Assim, entende-se que a aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício previdenciário devido ao segurado da Previdência Social que não consegue exercer qualquer atividade habitual laborativa, não podendo ser reabilitado para o exercício de uma nova profissão. Logo, trata-se de um benefício previdenciário concedido ao segurado que não está apto para retornar às atividades laborativas.
Por se tratar de um benefício final do auxílio-doença, conforme comentado anteriormente, o segurado deverá inicialmente fazer o requerimento do auxílio por incapacidade temporária e, caso seja constatada, após a realização de perícia médica feita pelo INSS, em que consta a situação do segurado em não possuir condições para ser reabilitado à uma nova função, esse benefício deverá ser transformado em aposentadoria por incapacidade permanente, após a requisição junto à autarquia federal.
Nesse sentido, os requisitos da aposentadoria por incapacidade permanente estão ligados com os mesmos requisitos do auxílio por incapacidade temporária, sendo assim:
• O segurado deverá cumprir a carência de 12 contribuições mensais ao INSS;
• Possuir qualidade de segurado;
• Comprovar perícia médica feita pelo INSS.
Em relação ao termo inicial do benefício, é constatado que esse possui vários termos iniciais, ou seja, momentos em que haverá a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Em um primeiro momento, verifica-se como termo inicial o dia em que houver a cessação do auxílio por incapacidade temporária, visto que, a perícia demonstrou que o segurado não possui condições para ser reabilitado para uma nova função.
Em uma segunda análise, caso a perícia médica da requisição do auxílio por incapacidade temporária verifica que o segurado não possui condições de ser reabilitado para novo cargo ou função, o benefício da aposentadoria por incapacidade permanente será concedida após o 16º dia para o segurado empregado.
Ademais, caso não houver requerimento administrativo para a concessão do benefício, esse será devido a partir do momento da citação em ação judicial.
Além disso, o benefício também será concedido na data de início da incapacidade, caso o segurado seja empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, segurado facultativo ou segurado especial.
Por fim, o termo final do benefício previdenciário em questão será na data de retorno às atividades laborativas, caso esse retorno seja voluntário, no momento em que o segurado conseguir se recuperar da doença que lhe deu causa para a concessão do benefício , por último, quando houver a morte do segurado.

3. Pensão por morte
O último benefício que pode ser concedido aos segurados que se contaminarem com o Covid-19 e vier a falecer por conta da doença, será a pensão por morte.
Entende-se que a pensão por morte é o benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que vier a falecer ou tiver sua morte decretada pela Justiça em caso de desaparecimento.
Para que os dependentes façam jus ao benefício previdenciário da pensão por morte, é de suma importância uma análise consonante o art. 16 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os dependentes do segurado:
• O cônjuge, companheiro (a) em união estável, filhos de até 21 anos de idade, ou maiores que sejam pessoas com deficiência;
• Os pais que comprovem dependência financeira;
• Os irmãos de até 21 anos, ou maiores que sejam pessoas com deficiência, devendo comprovar a dependência financeira.
Em primeira análise, por se tratar de um benefício previdenciário devido aos dependentes, insta salientar que é notada ao todo a presença de três classes de dependentes e, caso uma possua direito ao benefício e esse seja concedido, as outras classes não terão direito à pensão por morte, ou seja, se o cônjuge do falecido tiver direito ao benefício, os pais não receberão.
Além disso, o segurado também deverá preencher um requisito para que os dependentes façam jus ao benefício previdenciário da pensão por morte que está relacionado justamente à sua qualidade de segurado.
Destaca-se que o termo inicial pode ser observado através de um grande rol de perspectivas, em que o benefício será concedido a partir da data do óbito, se for requerido em até 90 dias após , ou então na data de requerimento, caso seja em período superior a 90 dias contados do óbito, ou então a partir da decisão judicial, quando houver morte presumida e a partir da data da citação, caso não haja requerimento administrativo feito.
Por fim, o benefício da pensão por morte terá seu fim em determinados casos, que poderão ser analisados pelas seguintes situações: no momento de morte do dependente pensionista; quando o filho capaz completar 21 anos; quando o filho incapaz não for mais considerado inválido; quando decorrer o prazo previsto na legislação em relação ao término do benefício e; quando o segurado reaparecer, em caso de desaparecimento.
Portanto, nota-se que os benefícios previdenciários relacionados com a contaminação ao Covid-19 e, até mesmo morte do segurado, possibilitam um recebimento de uma renda adicional para o próprio segurado ou para os dependentes. Para ultrapassar esse momento sombrio de calamidade pública provocada pelo coronavírus, é de suma importância que os segurados tenham conhecimento de seus direitos e façam jus aos benefícios caso preenchidos os requisitos.
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