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STJ analisará inscrição na dívida ativa de benefício indevido do INSS 26/10/2020



A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 1.860.018 e 1.852.691 para decidir sobre a possibilidade de inscrição na dívida ativa, por conta do recebimento indevido de benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social, o julgamento se dará para compreender a possibilidade de inscrição para realização de cobrança ou não, após as alterações oriundas das Leis nº 13.494/2017 e 13.864/2019.

Por conta da afetação, todos os julgamentos sobre os processos que tramitam nos tribunais e que tratam sobre a matéria ficarão suspensos, para que seja possível a ocorrência da análise sobre o tema.

De acordo com o trâmite processual, o relator dos recursos afetados, ministro Mauro Campbell Marques, observou que as novas legislações previdenciárias alteraram disposições referentes à inscrição na dívida ativa para aqueles que recebem benefício indevido pelo INSS.

Ademais, lembrou que o tema já havia sido discutido pelo Supremo Tribunal Federal, em 2013, no Tema 598. Entretanto, com as novas alterações na legislação, é importante que haja uma nova interpretação em relação à nova redação do art. 115 da lei.

Portanto, o relator alegou que há a necessidade de suspensão de todos os processos que englobam a matéria em questão , visto que, trata-se de instrumento fundamental para estabelecer a regularidade da inscrição em dívida ativa por conta de benefícios indevidos que são recebidos pelos beneficiários do INSS. Assim, destacou que a “continuidade da adoção de medidas constritivas contra o patrimônio dos executados poderá ensejar danos irreparáveis ou de difícil reparação, o que recomenda cautela".

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