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Senado aprova auxílio de R$ 600 para pessoas de baixa renda. BPC e auxílio-doença sofrem mudanças 31/03/2020




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No final da tarde desta segunda-feira (30), o Senado Federal aprovou o texto do PL n° 1066/2020, que trata do auxílio emergencial para pessoas de baixa renda, em virtude da pandemia do coronavírus.

O texto prevê um auxílio de R$ 600,00 para os trabalhadores que cumprirem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

Ser maior de 18 anos de idade
Não ter emprego formal (CLT ou Agente público)
Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família
Ter renda familiar mensal de até meio salário mínimo (R$ 522,50) por pessoa ou renda familiar mensal total da família de até três salários mínimos (R$ 3.135)
Não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018
Trabalhar como microempreendedor individual (MEI) ou trabalhador informal
Ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
Atuar como trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico)
Cumprir no último mês o requisito de renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos.
Para a mulher provedora de família monoparental, seriam destinadas duas cotas do auxílio, ou seja, R$ 1.200,00 por mês.

O auxílio será pago por até três meses, podendo ser prorrogado por mais tempo por ato do Poder Executivo.



Mudanças no BPC e no Auxílio-doença
O texto também prevê mudanças no benefício assistencial e o auxílio-doença.

Para o BPC/LOAS, é criada uma espécie de modulação temporal do critério socioeconômico, que recentemente foi alterado para 1/2 salário mínimo de renda per capita. A nova redação do art. 20, §3º da LOAS estabelece que será apto ao benefício o grupo familiar que possuir a seguinte renda:

I – igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, até 31 de dezembro de 2020;

II – igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo, a partir de 1° de janeiro de 2021.

O texto ainda autoriza o INSS a adiantar três parcelas do auxílio de R$ 600,00 aos requerentes de BPC, devendo tais valores serem abatidos caso o benefício seja concedido posteriormente.

Já no auxílio-doença, o INSS fica autorizado a antecipar três salários mínimos mensais, até que seja realizada perícia médica. Esta antecipação está condicionada aos seguintes requisitos:

I – cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício de auxílio-doença;

II – à apresentação de atestado médico, cujos requisitos e forma de análise serão estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O texto aprovado vai agora para sanção da Presidência da República.

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