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TST: legitimidade do Sindicato para discutir jornada mínima e carga semanal de bancários 18/05/2020

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o PL 873/20, que amplia os beneficiários do auxílio emergencial de R$ 600. A lei 13.998/20 foi publicada no DOU desta sexta-feira, 15.

A lei autoriza o pagamento do auxílio para mães menores de 18 anos. Além da alteração no auxílio emergencial, a lei permite a suspensão das parcelas Fies para os contratos que estavam em dia antes do início da vigência do estado de calamidade pública por conta da pandemia, em março.

Vetos

O governo vetou a ampliação do benefício para profissionais informais que não estão inscritos no Cadastro Único. O projeto especificava profissões que estariam aptas a receber os R$ 600 do governo, como motoristas de aplicativos, pescadores, diaristas e ambulantes de praia. 

Bolsonaro vetou a possibilidade de homens solteiros chefes de família receberem em dobro o benefício emergencial. Pelas regras vigentes, apenas mães chefes de família podem ter direito a duas cotas do auxílio emergencial (R$ 1.200). Segundo o governo, a medida colocaria em risco o recebimento do benefício por mães solteiras pois o projeto não estabeleceu mecanismos para impedir que pais ausentes se colocassem como chefes de família de forma fraudulenta.

No texto que saiu do Senado, havia a permissão para que as instituições financeiras públicas federais contratassem fintechs para a operacionalizar o pagamento do auxílio emergencial, mas o governo vetou essa possibilidade.

Nas situações em que for mais vantajoso, o auxílio emergencial substituirá, temporariamente o benefício do Programa Bolsa Família, ainda que haja um único beneficiário no grupo familiar conforme a lei sancionada. O governo vetou a possibilidade de acúmulo dos benefícios.

O beneficiário do auxílio emergencial deverá pagar Imposto de Renda sobre o auxílio recebido caso ele apresente rendimentos, em 2020, acima da primeira faixa de isenção (R$ 28,6 mil), conforme determina a lei.

A norma também deixa claro que bancos e instituições financeiras não podem efetuar descontos ou compensações que impliquem a redução do valor do auxílio emergencial, a pretexto de recompor saldos negativos ou de saldar dívidas preexistentes do beneficiário.

O governo vetou novamente a aplicação de imediato do novo critério de renda familiar per capita máxima para recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que passaria de 25% do salário mínimo para 50%, o que ampliaria o rol de beneficiários.

Esse texto mantém o valor previsto na lei 13.891/20, após derrubada de veto presidencial pelo Congresso. A questão está suspensa judicialmente após medida cautelar impetrada pelo governo Federal.

O Congresso também impedia no projeto que o governo encerrasse o pagamento de aposentadorias, de pensões e do BPC durante o período de enfrentamento da covid-19, exceto em caso de óbito, mas o governo vetou o dispositivo sob a alegação de que “contraria o interesse público ao permitir que benefícios irregularmente concedidos, seja por erro do Poder Público ou mediante fraude, sejam objeto de revisão por parte do Estado”.

A lei entra em vigor com a sanção, e os dispositivos vetados serão analisados pelo Congresso.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/326948/bolsonaro-sanciona-com-vetos-ampliacao-de-beneficiarios-para-auxilio-emergencial

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