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STF: julgamento dos temas 709 e 1091 17/06/2020


O Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento de dois temas previdenciários. A matéria foi julgada pelo rito dos recursos repetitivos, ou seja, a mesma terá de ser seguida por todas as instâncias judiciárias do país, conforme previsto no artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil.

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

Caso aconteça de um juiz não seguir a orientação do precedente vinculante, o recurso contra a decisão poderá ser provido de forma monocrática na instância superior.

Ficou decidido, pelo julgamento do Tema 1091, por unanimidade, a constitucionalidade de incidência do fator previdenciário na aposentadoria de professor.

Confirmando a constitucionalidade do artigo 57, parágrafo 8º da Lei 8.213/91, o STF decidiu que os trabalhadores que obtiverem a aposentadoria especial não podem continuar trabalhando em atividades especiais (Tema 709).

A aposentadoria especial é o benefício previdenciário concedido ao trabalhador que exerce suas atividades laborais exposto a agentes nocivos, que podem causar algum prejuízo à sua saúde e integridade física ao longo do tempo. O benefício é concedido mediante a comprovação de que o trabalhador realmente teve exposição a algum agente nocivo definido pela legislação em vigor à época do trabalho.

Para que o trabalhador tenha direito ao benefício da aposentadoria especial é necessário um período de carência de 180 contribuições. O trabalhador também precisa de um tempo mínimo de 15, 20 ou 25 anos de contribuição, a depender do agente nocivo que fora exposto.

Por fim, o valor do benefício é obtido pela média aritmética de 80% do período contributivo do segurado, seguindo a regra geral do artigo 29 da Lei 8.213/91.

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