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São constitucionais as normas que elevam a tributação do lucro de seguradoras 22/06/2020

Em sessão virtual encerrada dia 15 de junho, foram julgadas improcedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionavam normas que impuseram alíquotas da Contribuição Social sobre Lucro Líquido. A votação foi unânime no Plenário do Supremo Tribunal Federal.
A autora da ADI 4.101 questionava diretamente a Lei 11.727/08, já que houve elevação de 9% para 15% na alíquota da CSLL das instituições financeiras. Já a autora da ADI 5.485 contestava a Lei 13.169/15, pois houve um aumento de 15% para 20% na alíquota da CSLL para as seguradoras de plano de saúde.
O fundamento utilizado pelas autoras das ADIs era a violação do princípio da isonomia. A autorização para tal aumento é estabelecida pela Constituição Federal e ocorrem em razão do segmento econômico por critérios quantitativos aplicáveis a todos os segmentos.
O ministro responsável pelo caso argumentou que a escolha feita pelo constituinte tem a finalidade de materializar o princípio da isonomia, ao tratar de maneira desigual contribuintes que se encontram em situação diversa. Dessa forma, o colegiado não verificou a alegada discriminação, pois o texto constitucional aplica as alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica.
Afirmou ainda que a discussão não diz respeito ao “peso na balança” que é representado pelo lucro das seguradoras e das instituições financeiras, mas sim pelo desempenho do sistema ao aplicar a diferenciada tributação.
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