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STF: para instauração de dissídio coletivo é constitucional a exigência de mútuo acordo 02/07/2020

Nesta sexta-feira, dia 26 de junho, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente ação que questionava a exigência de mútuo acordo para a instauração de dissídio coletivo, bem como a legitimidade conferida ao Ministério Público do Trabalho para ajuizar dissídio coletivo em caso de greve em atividades essenciais.

Para o ministro Gilmar Mendes, um dos responsáveis pelo caso, não há violação às cláusulas pétreas. Ele explicou que a exigência de acordo mútuo entre as partes para o ajuizamento do dissídio coletivo é norma de procedimento, sendo uma condição da ação, e não uma barreira a afastar a atuação da jurisdição. E em relação à legitimidade do MPT, foi entendido que não há supressão de competências de entidades sindicais.

No mesmo sentido, o ministro Dias Toffoli assegurou que a norma não é inconstitucional, tornando-se um instrumento de estímulo às negociações coletivas e a meios alternativos de solução de conflitos. Dessa forma, concluiu que a Emenda Constitucional 45 possibilita a resolução dos conflitos.

Por outro lado, os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio divergiram em relação aos anteriores. Para eles, há inobservância da Constituição Federal ao condicionar o ajuizamento de dissídio coletivo a mútuo acordo.

É importante ressaltar que as entidades de classe, ou seja, sindicatos, federações e confederações e as empresas ou seus sindicatos, normalmente, negociam regras relativas ao trabalhador representado pela entidade.

Dessa forma, quando o sindicato do empregado e o sindicato da empresa conseguem chegar a um acordo, é estabelecida a Convenção Coletiva de Trabalho ou o Acordo Coletivo de Trabalho quando envolve o sindicato do empregado e a empresa. O dissídio coletivo é instaurado quando não ocorre um acordo na negociação direta entre trabalhadores ou sindicados e empregadores. Sem o acordo, os representantes das classes trabalhadoras ingressam com uma ação na Justiça do Trabalho.

Por meio do dissídio coletivo, o Poder Judiciário resolve o conflito entre os empregadores e os representantes das categorias dos trabalhadores. O dissídio é, portanto, uma forma de resolução de conflitos coletivos de trabalho e existe para conferir à Justiça do Trabalho a responsabilidade de solucionar um conflito ao criar normas e condições de trabalho que regularão a relação trabalhista entre as partes.

Diante disso, a decisão do dissídio criará uma norma jurídica eficaz para empregadores e trabalhadores, tendo o nome de sentença normativa.

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