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Cobrança de empréstimo de aposentada falecida é anulada 03/07/2020



Em julgamento realizado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi mantida a sentença que havia condenado a Caixa Econômica Federal a restituir, em dobro, os valores pagos por empréstimo consignado de uma aposentada falecida, desde a data do óbito da contratante. O valor será recebido pelo herdeiro da aposentada falecida.
Por um lado, a Caixa Econômica Federal usou o argumento de que o falecimento da cliente não extinguia a dívida, conforme os termos do artigo 1.997 do Código Civil. Dessa forma, alegava que o pagamento deveria ser realizado pelo seu espólio ou pelos seus herdeiros.
Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.
Diante disso, o herdeiro da aposentada falecida acionou a Justiça Federal. Em primeiro grau foi extinta a dívida, todavia o banco recorreu da decisão.
O desembargador responsável pelo caso afirmou que o caso está inserido na situação em que há a extinção da dívida em decorrência do falecimento da consignante, conforme o artigo 16 da Lei 1.046/50.
Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha.
Em suma, o magistrado alegou que a sentença não merece reparos, mantendo a sentença na integralidade, ou seja, concluindo pela nulidade do contrato de empréstimo celebrado pela instituição financeira e a aposentada falecida.
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