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STF: venda de energia elétrica gera ICMS ao estado de destino 13/08/2020


Ficou decido pelo Supremo Tribunal Federal, que cabe ao estado de destino a cobrança do ICMS em sua totalidade, nos casos de operação interestadual de fornecimento de energia elétrica ao consumidor final.

O ICMS é o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação. É o tributo que incide sobre a movimentação de mercadorias em geral, incluindo produtos dos mais variados segmentos.

Com esse entendimento, em julgamento que encerrou nesta quarta-feira, 5 de agosto, o plenário virtual do STF deu provimento ao recurso extraordinário para permitir ao Rio Grande do Sul a cobrança do ICMS, sobre a entrada de energia elétrica vendida por empresa do Paraná.

Nas instâncias ordinárias, havia sido mantido o débito fiscal, mas reformado no Superior Tribunal de Justiça, onde ficou entendido que a Lei Kandir apenas determina o ICMS nas hipóteses em que a energia elétrica, objeto de operações interestaduais, não fosse utilizada no processo de comercialização ou industrialização.

Já no Supremo Tribunal Federal, tal entendimento foi considerado inconstitucional. A tese vencedora foi proposta pelo ministro Alexandre de Moraes, sustentando que o ICMS incidente sobre energia elétrica nas operações interestaduais apenas impediu que a cobrança fosse efetivada pelo estado de origem. Dessa forma, a Lei Kandir, ao impedir a cobrança do imposto pelo estado destinatário, vai em confronto direto ao texto constitucional, violando o pacto federativo, colocando os estados consumidores em desvantagem.

O ministro Luiz Edson Fachin, chegou à mesma conclusão, no entanto, não entendeu a inconstitucionalidade do artigo da lei Kandir. Já em relação ao ministro Marco Aurélio, que teve a interpretação mais diversa dos artigos contestados na Constituição, afirmou que não incide o ICMS sobre operação que destine a outro estado energia elétrica, alcançada a saída e a entrada da mercadoria considerados estabelecimentos diversos.

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