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STF: discussão se auxílio-acompanhante pode ser estendido a todas as espécies de aposentadoria 20/08/2020

É previsto no artigo 45, da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa. Esse benefício prevê o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria e é conhecido como auxílio-acompanhante.

Neste sentido, a discussão objeto do RE 1.221.446, que teve repercussão geral reconhecida, vai ser discutida pelo STF. Terá como objeto a extensão do benefício previdenciário do auxílio-acompanhante a todas as espécies de aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social e constitucional.

De acordo com o STJ, o adicional tem caráter assistencial, pois o fato gerador pode estar presente no momento do requerimento administrativo da aposentadoria por incapacidade permanente, ou ser posterior e ter ou não relação com a concessão do benefício originário. A discussão começou pelo recurso interposto pelo INSS contra a decisão do STJ que tinha assegurado a extensão do benefício a todos os aposentados, usando fundamento do princípio da dignidade da pessoa humana e pela garantia dos direitos sociais.

Dessa forma, segundo o Instituto, o STJ apresenta uma má aplicação no argumento dos princípios acima mencionado. O INSS diz que o aposentado por incapacidade permanente se depara com a incapacidade quando está trabalhando, o que faz com que seus planos e projetos sofram mudanças drásticas, enquanto, nos demais casos, a invalidez ocorre após a aposentadoria. Por este motivo é que, para haver uma nivelação das situações desiguais, o adicional se restringe ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente

Durante as discussões em plenário virtual, o relator responsável pelo caso verificou que a matéria, além de natureza constitucional, ultrapassa os limites individuais da causa, em razão da interpretação extensiva dada pelo STJ ao artigo 45 da lei 8.213/91, em que permite a concessão do auxílio a qualquer tipo de aposentadoria pelo RGPS. Houve destaque, também, do impacto que esta discussão pode gerar em outros casos.

Diante disso, ficou decidido pela suspensão de todos os processos que tratem da matéria, em nível nacional, com objetivos que sejam apreciados pelo plenário.

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