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STF: contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional 26/08/2020

A inconstitucionalidade das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, no período de recebimento de salário-maternidade, foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal em recente julgado. A Corte decidiu pela inconstitucionalidade, alegando que a contribuição patronal incide sobre a folha de salários, ou seja, sobre verbas salariais, o que não se encaixaria a tal benefício, uma vez que o salário-maternidade é de natureza previdenciária e não há prestação de serviços durante o seu recebimento.

O recurso foi interposto por um hospital da cidade de Curitiba, com o argumento de que o salário-maternidade não pode ser considerado como remuneração para fins de tributação, já que a empregada fica afastada das atividades laborais enquanto o recebe.

No entanto, a empresa alegou que a utilização da parcela na base de cálculo para fins de cobrança previdenciária, caracterizaria fonte de custeio para a seguridade social não prevista em lei. Em relação à União, a empregada continua a fazer parte da folha de salários mesmo durante o afastamento, assim, o salário-maternidade é considerado salário de contribuição pela lei.

O ministro Luís Roberto Barroso, relator do recurso, alega que em casos de licença-maternidade, a trabalhadora se afasta de suas atividades e deixa de prestar serviços e de receber salários do empregador. Destacou, ainda, que, segundo a Constituição Federal e a Lei 8.212/91, prevê-se como base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos como contraprestação a trabalho ou serviço prestado. Dessa forma, ficou considerado, por ele, que o benefício não compõe a base de cálculo da contribuição social sobre a folha salarial.

Por fim, afirmou que ao admitir que uma incidência tributária recaia somente sobre a contratação de mulheres e mães, é tornar sua condição biológica um fator de desigualdade de tratamento em relação aos homens, desestimulando a maternidade ou, ao menos, incutindo culpa, questionamentos e medos em grande parcela da população.

Diante disso, cabe, agora, aguardar a publicação do acórdão para garantir que a decisão viabilize a recuperação dos valores que já tinham sido recolhidos por algumas empresas de mulheres nessa situação.

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