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Inclusão de jovem na previdência privada 31/08/2020

Os direitos entre filhos que provenham de relação conjugal e os filhos havidos fora da constância do casamento, não devem ter qualquer diferença. Foi com esse entendimento que a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais determinou que a Fundação Forluminas de Seguridade Social (Forluz) deverá colocar uma jovem como beneficiária da previdência contratada pelo pai dela, mesmo não tendo sido indicada pelo contratante.
A filha, fruto de relacionamento fora do casamento, foi reconhecida pelo genitor ainda em vida. A fundamentação do Tribunal levou em conta que a Constituição Federal assegura os mesmos direitos aos filhos, sendo nascidos ou não da relação conjugal.
No entanto, a ação teve desdobramento em duas instâncias. A 1ª Vara Cível da comarca julgou o pedido improcedente. Por outro lado, a 14ª Câmara Cível deu ganho à filha do contratante, que havia sido representada pela mãe na época, por ser menor de idade.
Dessa forma, ao questionar a improcedência da ação, a jovem argumentou que não poderia ser discriminada por não ser filha da mãe das três irmãs. Afirmou, ainda, que a verba serve para a sua subsistência. Diante disso, a defesa citou jurisprudência da TJ-MG, que estabelece igualdade entre descendentes, quer sejam frutos de relação conjugal ou não, ou adotivos.
A parte contrária alega que o pai não inscreveu a filha como beneficiária do plano e que isso não pode ser feito após a sua morte.
O desembargador responsável pelo caso, ao analisar a matéria, determinou que a designação prévia de beneficiários serve apenas para facilitar a comprovação da identidade daqueles que usufruirão de benefício da previdência complementar por morte, mas não é requisito para a integração de dependente direto do instituidor da pensão.
Dessa forma, considerou que se a jovem já recebia pensão alimentícia e plano de saúde do genitor, ambos de caráter social, e que a previdência também tem caráter social, embora seja um contrato entre particulares, a jovem teria direito em receber pelo benefício. Diante disso, determinou que ela fosse amparada, com a quantia dividida com as outras irmãs, e que recebesse o valor retroativo pelo tempo em que não estava incluída.
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