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STF: é constitucional averbação de tempo de serviço especial de servidores 02/09/2020

Com a finalidade de averbação do tempo de serviço prestado em atividades especiais, torna-se constitucional a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos servidores públicos. O entendimento foi fixado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso, com repercussão geral, finalizado nesta sexta-feira, dia 28 de agosto.

O caso em questão se deu na 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, onde foi reconhecido a assistentes agropecuários o direito de averbação de tempo de serviço prestado em atividades insalubres para concessão de aposentadoria especial. Dessa forma, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário participou como animus curie no processo, defendendo a possibilidade constitucional da conversão.

O voto condutor foi do ministro Luiz Edson Fachin, já que todos os outros discordaram do relator ministro Fux. Fachin citou entendimento do ministro Barroso, em outro julgado, no qual se demonstra que a aposentadoria especial do servidor guarda relação próxima com o direito à contagem diferenciada, interpretando o artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal.

Levou em consideração, ainda, que o recurso foi levado ao STF em 2016, três anos antes da edição da Emenda Constitucional 103/2019, que prevê a Reforma da Previdência. Segundo o ministro, antes da emenda poderia se afirmar que o artigo 40 da Carta Maior não demandava lei complementar para sua regulação. Todavia, depois da Reforma, fica claro que o Estado poderá estabelecer por lei complementar idade e tempo de contribuição diferentes para a aposentadoria de servidores em atividades especiais.

Por outro lado, o ministro Fux entendeu que a Constituição não autoriza a averbação no salário de servidor por tempo de serviço prestado em atividades prejudiciais à saúde. Apontou, ainda, que o caso analisado possui a necessidade de preservar situações jurídicas, nas quais a oposição poderia gerar graves lesões à segurança jurídica.

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