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Aposentada consegue paridade remuneratória com servidores ativos da mesma classe 09/09/2020

     

 A Fazenda Pública Estadual de Goiânia reconheceu o direito de uma servidora aposentada à paridade remuneratória com servidores ativos da mesma classe e ainda condenou o Estado a pagar as diferenças retroativas.
A ação foi ajuizada pela servidora, que explicou que exerceu o cargo de técnico e foi transferida para o cargo de analista de gestão administrativa, aposentando-se em 14 de outubro de 2010. Afirmou, ainda, que apesar da transferência de cargo, não houve mudanças dos seus proventos de aposentadoria.
O direito à paridade vencimental está previsto em legislação estadual, destacando que o seu não cumprimento fere, além do princípio da legalidade, o princípio da isonomia entre os servidores ativos e inativos. Assim, pugnou pelo recebimento do seu salário atualizado, apresentando a quantia de R$ 394.655,22 que lhe são devidas pelos últimos cinco anos de trabalho.
O magistrado responsável pelo caso explicou que após alteração, o texto constitucional não prevê mais a aplicação da isonomia salarial entre servidores ativos e inativos. No entanto, isso não significa sua inexistência por completo, já que a Emenda Constitucional 41/03 se encarregou de manter a paridade dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos com a renumeração dos ativos.
Analisou, ainda, a EC 47/05, que complementou a Reforma Previdenciária, dando direitos com efeitos retroativos aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/03. No caso concreto em questão, a autora, que ingressou no serviço público em 1978, não completou as condições necessárias para a aposentadoria em 2003. Contudo, ao se aposentar, ela cumpriu todos os requisitos da EC 47/05, conforme todos os documentos juntados nos autos, portanto, em vista de seu tempo de serviço, seja ele mais de 30 anos, é indiscutível a paridade com servidores públicos.
Dessa forma, o magistrado concluiu que ficou devidamente comprovado a divergência entre a remuneração da servidora inativa e dos servidores de mesma classe ativos, ficando decidido que as diferenças devem ser pagas à servidora aposentada.
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