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TJ-SP: resolução sobre reflexos da Reforma da Previdência 16/09/2020


O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, por unanimidade, uma resolução relativa aos reflexos funcionais e financeiros da reforma da previdência, em virtude da aprovação da Emenda Constitucional 103/2019, Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020.
Trata-se de instrumento aprovado que aborda tópicos relacionados aos reflexos causados pela reforma da previdência, sendo possível observar que o primeiro tópico mencionado diz respeito à fixação dos proventos em caso de aposentadoria voluntária nas hipóteses de transição.
Nesse sentido, as regras de transição são aplicáveis a servidores que, do momento de ingresso no serviço público até a data de vigência da lei complementar, estejam vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social e só vão completar os requisitos de aposentadoria sob vigência das novas regras. Assim, esclareceu que a fixação do valor dos proventos de aposentadoria de magistrados seja de acordo com o cargo e a última função jurisdicional exercida, seja em primeiro ou segundo grau de jurisdição.
Concluiu-se que, nas hipóteses de transição estabelecidas pela legislação, os proventos de aposentadoria sejam a totalidade da remuneração durante o cargo em que concedida a aposentadoria, independentemente do cumprimento do requisito referente à permanência por cinco anos.
Destaca-se que a legislação estabeleceu que o abono de permanência seja uma mera possibilidade, assim, quem completou os requisitos para a aposentadoria na vigência da legislação anterior e se manteve na atividade, recebera o abono de permanência.
Entretanto, a partir da vigência das legislações supramencionadas, o servidor que cumprir todos os requisitos para a aposentadoria voluntária e manter a atividade, não receberá de forma automática o abono de permanência.
Ressaltou que enquanto não transitar em julgado a decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 10.823, permanece valendo o acréscimo de 17% no tempo de serviço prestado por magistrados homens que ingressaram na carreira até 16 e dezembro de 1998.
Por fim, concluiu que as diferenças salariais recebidas tardiamente sujeitam-se a recolhimento previdenciário nos termos vigentes à época em que seriam devidas, assim, o desconto de contribuição previdenciária sobre as diferenças salariais deve considerar o valor vigente no momento do fato gerador da verba não paga.
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