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Breve análise sobre a pensão por morte pós Reforma da Previdência 23/09/2020



Primeiramente, insta salientar que através do presente texto serão elencados alguns pontos que merecem ser discutidos acerca da (in)constitucionalidade prevista com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, em relação ao benefício previdenciário da pensão por morte.
Destaca-se que a pensão por morte pode ser compreendida como um benefício relacionado à proteção previdenciária dos dependentes do segurado falecido e deverá ser analisado conforme a legislação vigente a época do óbito, será estendido aos seus dependentes, e deverá ser analisado conforme o artigo 16 da Lei 8.213/91. Assim, verifica-se que a previsão legal do benefício previdenciário da pensão por morte está prevista no art. 201, inciso V da Constituição Federal em consonância com o artigo 74 da Lei 8.213/91, que regulamenta o benefício e cumulado com o art. 16 da Lei 8.213/91, que trata dos dependentes do segurado.
Ainda sobre os dependentes, entende-se que estes serão considerados como pessoas que não possuem recursos financeiros próprios para manter a própria subsistência e, por conta disso, dependem da renda econômica do segurado.
O advento da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019) trouxe diversas alterações significativas em vários institutos do Direito Previdenciário e, a pensão por morte, inclusive, foi um dos benefícios afetados de forma negativa para a sua concessão.
Para compreender sobre o impacto da Reforma no benefício previdenciário em questão, é importante destacar que o sistema previdenciário aplica o princípio do tempus regit actum, ou seja, a lei vigente à época dos fatos será aplicável em relação ao ocorrido, assim, o fato gerador da pensão por morte será no momento do óbito do segurado.
Após breve constatação sobre o critério de dependência, verifica-se que a reforma da previdência excluiu da primeira classe de dependentes o menor sob guarda, o que pode ser considerada uma inconstitucionalidade se analisada do ponto de vista do art. 227, parágrafo 3º, inciso II da Constituição Federal de 1988, que dispõe o seguinte trecho:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

Logo, em análise com o artigo supracitado, entende-se que a criança e o adolescente devem ter seus direitos respeitados e resguardados pela família e pelo Estado, inclusive na seara previdenciária, sendo possível fazer uma análise de que, os menores que estão sob guarda do segurado, poderão fazer jus aos benefícios previdenciários, como é o caso da pensão por morte anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Nesse sentido, a exclusão do menor sob guarda do rol de dependentes para a concessão do benefício previdenciário em questão, limita a proteção previdenciária às crianças e adolescentes e instaura uma análise em sentido contrário à Constituição Federal, sendo possível observar que essa questão possui duas ações diretas de inconstitucionalidade, a ADI nº 4.873, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, e a ADI nº 5.083, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Além dessa inconstitucionalidade visualizada com o advento da reforma previdenciária, destaca-se que as alterações feitas com a sua promulgação estão relacionadas também à comprovação de dependentes, visto que não é possível a aceitação exclusiva da prova testemunhal e, por outro lado, a prova documental apresentada não pode ser superior ao prazo de 24 meses anteriores ao falecimento do segurado.
Ademais, a Emenda Constitucional nº103/2019 trouxe alterações em relação ao valor do benefício previdenciário, sendo possível observar que houve uma mudança em relação ao percentual concedido ao dependente do segurado falecido em relação a momentos anteriores e posteriores à reforma, ou seja, os dependentes do segurado falecido anteriormente à reforma da previdência possuíam a garantia de receber o valor de 100% do benefício e, caso tenha cotas, as extintas serão redistribuídas aos demais. Por sua vez, os dependentes do segurado falecido posteriormente à reforma terão apenas um valor de 50% do benefício, com acréscimo de 10% por cota de dependente.
Entretanto, esse cálculo atual trazido pela reforma previdenciária muda caso o segurado faleça e não receba nenhum benefício, assim, possuirá 60% da média dos salários de contribuição com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição.
Todavia, ainda em relação ao cálculo e ao valor do benefício, caso o segurado faleça em decorrência de acidente de trabalho, é possível fazer uma analogia ao art. 26, parágrafo 3º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que prevê uma base de cálculo de 100% da média dos salários de contribuição. Sendo possível observar que a reforma possibilita o recebimento de 100% do valor do benefício ao dependente inválido ou com deficiência mental, intelectual ou grave. Além dessas alterações, a cota que for extinta não será redistribuída aos demais dependentes do segurado falecido.
Portanto, verifica-se que a Reforma da Previdência proporcionou diversas alterações significativas em relação ao benefício previdenciário da pensão por morte, sendo possível observar que várias dessas alterações são inclusive instrumentos de inconstitucionalidade conforme destacado anteriormente e conforme ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela PGR e pela OAB, assim, é de suma importância que o sistema previdenciário mantenha sua aplicação em consonância com a Constituição Federal de 1988.
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