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O direito adquirido após a Reforma da Previdência 28/09/2020



Primeiramente, insta salientar que o conceito de direito adquirido pode ser extraído a partir da concepção de um direito que o titular possui por conta do preenchimento de determinados requisitos no momento de vigência da lei, ou seja, a pessoa já completou todos os requisitos necessários para a aquisição de um determinado direito em um certo tempo, mas não o obteve por questões pessoais ou por outras questões, mas o direito continua com ela.
Nesse sentido, trata-se de um direito que não pode ser retirado da pessoa, mesmo que surjam novas leis ou novas diretrizes dentro do ordenamento jurídico brasileiro, visto que é assegurado pela Constituição Federal de 1988, que dispõe em seu artigo 5º, inciso XXXVI, o seguinte texto:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
Assim, em relação ao Direito Previdenciário, verifica-se que o direito adquirido será conquistado a partir do preenchimento dos requisitos essenciais para a aquisição de um determinado benefício e, especificamente, no caso da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), o direito adquirido será o direito do indivíduo por ter preenchido todos os requisitos legais para a obtenção do benefício antes de 12 de novembro de 2019.
Logo, com o advento da Reforma da Previdência, se o indivíduo preencheu todos os requisitos legais e necessários para a aquisição do benefício, não importa quais foram as mudanças com o advento da nova legislação, visto que a pessoa passou a ter direito adquirido.
Caso o indivíduo já possua o direito adquirido, ou seja, já tenha preenchido todos os requisitos para a obtenção de um benefício e não fez a solicitação, não haverá nenhum obstáculo quanto à concessão do benefício, visto que, conforme comentado anteriormente, o direito adquirido faz com que a pessoa possua o direito a algo mesmo com a alteração de legislação, ou seja, se a pessoa possuía o direito adquirido e não fez a solicitação do benefício antes da Reforma e houve a vigência da nova lei, esse indivíduo poderá solicitar o benefício conforme as regras do regime anterior.
Nesse seguimento, caso a pessoa tenha o direito adquirido e solicitou o benefício antes do advento do novo regime, mas não obteve por questões técnicas de análise da concessão, o indivíduo não enfrentará nenhum problema, visto que o direito adquirido faz com que a pessoa consiga o benefício de acordo com as regras anteriores.
Entretanto, caso a pessoa não possua o direito adquirido e houve a vigência do novo regime previdenciário, esse indivíduo não poderá se aposentar com base na legislação antiga e terá que observar as regras de transição para o novo sistema.
Portanto, é de suma importância que o indivíduo conheça o que é o instituto do direito adquirido e como ele pode ser aplicado na seara previdenciária, visto que a obtenção de benefícios com a legislação anterior, muitas vezes, torna-se benéfica à pessoa em relação ao sistema atual.
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