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Inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre salário-maternidade 30/09/2020



Importante registrar a decisão histórica proferida pelo Supremo Tribunal Federal no dia 5 do mês passado que, por maioria dos votos, compreendeu pela inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967/PR.

O julgamento feito pela Suprema Corte não apenas declarou inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, como demonstrou a aplicação de princípios basilares garantidos pela Constituição Federal de 1988 em relação à isonomia e proteção da mulher no mercado de trabalho.

Em um primeiro momento, verifica-se que o voto vencedor se deu sob a argumentação de que o salário-maternidade não configura contraprestação por serviços prestados pela empregada, além de demonstrar que a Constituição Federal assegura a proteção à maternidade e a isonomia de tratamento entre homens e mulheres no mercado de trabalho e, por conta disso, a incidência da contribuição previdenciária torna-se incompatível com o texto constitucional por conta da sua carga discriminatória.

Por analisar que a norma constitucional é superior hierarquicamente em relação à legislação infraconstitucional, o voto vencedor observou que a não adequação do conteúdo ordinário com a proposta constitucional transforma o ordenamento jurídico em uma completa desorganização sem fundamento da unidade.

Insta salientar que o benefício previdenciário do salário-maternidade está previsto no Planos de Benefício da Previdência Social a partir da análise do art. 18, I, g da Lei nº 8.213/91. Entretanto, em análise prática por conta da omissão da lei em regulamentar o instituto de forma correta, verifica-se que o benefício é creditado diretamente pelo empregador, mas com o ônus inteiramente relacionado à Previdência Social e, por conta disso, verifica-se que a verba do salário-maternidade trata-se de um benefício previdenciário.

Além disso, o voto vencedor destacou que o salário-maternidade não configura remuneração, nem contraprestação, nem qualquer outro tipo de rendimento tributário, visto que o estado de gestação trata-se de um período não habitual da mulher, sendo que ocorre somente a partir do momento que esta se encontra grávida.

Assim, a natureza do salário-maternidade não pode ser considerada como remuneratória, visto que não preenche os requisitos legais para estabelecimento da respectiva natureza jurídica, ademais, destaca-se que a Previdência Social deve assegurar o benefício previdenciário independentemente do vínculo empregatício ou da existência de um contrato de trabalho, visto que é um benefício pago às seguradas da previdência social.

Por fim, destaca-se que a incidência da contribuição previdenciária patronal no salário-maternidade fere diversos princípios e direitos previstos na Constituição Federal, que, por sua vez, assegura a isonomia no tratamento de mulheres e homens no mercado de trabalho e visa diminuir o número de discriminação em relação às condições de gênero e sexo.



1. O que é contribuição patronal

Em um primeiro momento, é importante destacar que a contribuição previdenciária deve ser paga tanto pelo empregado, quanto pelo empregador e, nesse sentido de entendimento, verifica-se que a contribuição patronal é o pagamento efetuado pelo empregador.

Assim, entende-se que a seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade de forma solidária e de acordo com os princípios elencados na Constituição Federal, tal financiamento se dará de forma direta ou indireta.

Em relação à forma indireta de captação da contribuição previdenciária para o financiamento, verifica-se a presença de entes federativos e, por sua vez, o financiamento da seguridade social feito pela via direta será realizado por empregadores e empregados.

Portanto, compreende-se que a contribuição previdenciária patronal é o valor devido pelo empregador em razão do Poder Público para que esse possa financiar a seguridade social e possibilitar a aplicação de serviços previdenciários concedidos no âmbito das relações de trabalho.

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