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Suspensão da análise de reintegração de empregados públicos aposentados 05/10/2020


O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento que trata da reintegração de empregados públicos aposentados, destaca-se que a repercussão geral foi reconhecida em 2016 e até o momento houve a votação de seis ministros, possuindo, ao todo, três linhas de pensamento diferente.
De acordo com o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, a aposentadoria não coloca um fim ao vínculo trabalhista, sendo possível a percepção de valores de salário cumulados com aqueles decorrentes do regime previdenciário, nesse sentido, sendo o rompimento automático do vínculo resultado exclusivo da aposentadoria espontânea, é cabível a reintegração. Assim, o relator propôs a seguinte tese: “A Justiça Federal é competente para apreciar mandado de segurança, em jogo direito a resultar de relação de emprego, quando reconhecido, na decisão atacada, envolvimento de ato de autoridade federal e formalizada a sentença de mérito antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004. O direito à reintegração alcança empregados dispensados em razão de aposentadoria espontânea considerado insubsistente o motivo do desligamento. Inexiste óbice à cumulação de proventos e salário, presente o Regime Geral de Previdência”.
Por sua vez, o ministro Edson Fachin aceita a argumentação do relator em relação à competência da Justiça comum para o feito, entretanto, recusa em relação à reintegração com a acumulação de proventos. De acordo com o ministro, a Constituição Federal de 1988 estabelece que a aposentadoria rompe o vínculo trabalhista, de forma que não é possível observar a reintegração sem a celebração de um novo concurso público.
Por conta disso, o ministro sugere a tese: “A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, parágrafo 14, da CRFB".
Por fim, a última tese apresentada em relação ao julgamento da reintegração de empregados públicos aposentados foi apresentada pelo ministro Dias Toffoli, que dispõe o seguinte entendimento: “A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/09, nos termos do que dispõe seu art. 6º”.
Assim, a tese apresentada pelo ministro Toffoli segue o entendimento proferido pelo relator, ministro Marco Aurélio, e se baseia na divergência apresentada pelo ministro Edson Fachin, porém, com acréscimo de ressalva em relação ao conteúdo dos ministros.
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