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Auxílio-doença é devido ao profissional incapacitado até concluir a reabilitação 14/09/2020



O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), negou o recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, portanto, confirmou a decisão proferida em primeira instância que determinou o pagamento do auxílio-doença para um segurado de 56 anos, açougueiro, até que seja concluído o período de reabilitação profissional.
Destaca-se que o julgamento foi realizado através da sessão telepresencial pela Turma Regional Suplementar de Santa Catarina da Corte, no final de julho e, tendo em vista que em agosto ocorreu o trânsito em julgado do processo, o INSS não pode mais recorrer da decisão e, portanto, será obrigado a prosseguir com a concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença ao autor da ação até o término de sua reabilitação profissional.
O caso é de um segurado, contribuinte para a Previdência Social, que trabalhava como açougueiro e, por conta de incapacidade para realizar suas atividades habituais, pleiteou a concessão do benefício, entretanto, teve sua negativa na esfera administrativa pela autarquia federal e, por conta disso, o segurado ingressou com ação no Poder Judiciário em julho de 2018, para que seja possível o deferimento de seu pedido.
Durante o curso da relação jurídica processual, duas perícias médicas foram feitas por profissionais capacitados que analisaram a situação do segurado, ficando comprovado que o homem possui quadro de amputação traumática do pé e diabetes mellitus não-insulino-dependente, com complicações circulatórias periféricas, além de possuir também aterosclerose generalizada.
Através da perícia realizada pelos profissionais devidamente qualificados, houve a conclusão de que o autor do pedido está incapacitado de maneira permanente para exercer seu trabalho habitual, sendo possível, entretanto, submeter-se ao processo de reabilitação profissional para exercer outra atividade laborativa.
Ao analisar o pedido apresentado pelo autor, o juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça, determinou que o INSS seja responsável por realizar o pagamento do benefício previdenciário do auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, bem como possibilite a inserção do autor em programa de reabilitação profissional, com o término do benefício até que seja concluída tal reabilitação.
Em razão da sentença proferida em seu desfavor, o INSS interpôs recurso para que o TRF4 analise a situação, argumentando que a atividade exercida pelo autor não é a de açougueiro, mas sim de sócio proprietário do açougue e, portanto, não possui direito ao auxílio deferido.
Entretanto, o relator do caso no Tribunal destacou que a sustentação do INSS não condiz com os autos, que comprovam a função exata exercida pelo requerente do benefício previdenciário e, em decorrência da análise pericial e do que consta nos autos, ressaltou que a alegação do INSS não merece prosperar.
Portanto, a Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela autarquia federal, condenando-a ao pagamento do auxílio-doença até que o segurado tenha completado a reabilitação profissional.
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