Cursos Professor Theodoro
Carrinho (0)

Notícias atualize-se e recomende!

13a. Junta entende que INSS não pode descontar administrativamente valores de tutela cassada. 27/07/2018

O título do post já deve gerar curiosidade. “Como assim a Junta de Recursos da Previdência é contra o próprio INSS?!”.

Pois bem, amigos. É que a Junta de Recursos é um órgão do CRSS – Conselho de Recursos do Seguro Social. O CRSS, por sua vez, não integra a estrutura do INSS. O Conselho está ligado diretamente ao Ministério do Desenvolvimento Social. Ou seja, os órgãos do CRSS, Juntas de Recursos, Câmaras de Julgamento e Conselho Pleno, podem, sim, divergir do entendimento do INSS, que é uma Autarquia, e, portanto, apenas uma das partes do processo administrativo recursal previdenciário. Tanto que há decisões do CRSS declarando a IN (Instrução Normativa) ilegal ou inconstitucional por via oblíqua, pois o Conselho de Recursos, por fazer parte do Ministério, apenas está vinculado a Lei e ao Decreto (ato normativo ministerial), e não ao ato normativo autárquico, como o é a IN do INSS.

No caso dos autos, a parte recorrente havia percebido benefício previdenciário por força de decisão liminar, que fora posteriormente cassada pela Turma Recursal. No entanto, a referida Turma, ao cassar a liminar, não se pronunciou se caberia ou não a devolução dos valores percebidos. O INSS não apresentou embargos e não houve pronunciamento judicial quanto a  devolução. A Autarquia Previdenciária, orientada por Nota Técnica da Procuradoria Federal, passou a cobra de ofício, administrativamente, os valores recebidos por força de tutela posteriormente revogada, mesmo sem haver decisão judicial sobre a devolução.

Fiando-se no raciocínio do Superior Tribunal de Justiça, a 13a Junta de Recursos firmou entendimento de que não seria possível a cobrança, haja vista que a decisão judicial foi silente sobre a devolução. Portanto, o INSS não poderia cobrar administrativamente os valores recebidos por decisão judicial sem outra decisão judicial determinando a devolução dos valores.

Acompanhe a decisão:

Número do Processo: 44233.469655/2018-78

Benefício: 41/167.368.543-6

(…)

Preliminarmente, o recurso é tempestivo, haja vista inocorrência da preclusão temporal.

Trata-se de revisão do benefício para procedimento de cobrança de créditos recebidos indevidamente em razão da concessão e cessação por via judicial, na forma da PORTARIA CONJUNTA PGF/INSS Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 – DOU DE 22/01/2018.

A Carta Magna tem por primado o respeito a segurança jurídica, assim dispondo:

Art. 5º, XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Nesse sentido, apesar da recente decisão da PET 10.996/2017, que entendeu ser possível a devolução dos valores recebidos em sede de antecipação de tutela, dispondo contrário do entendimento da Súmula de N° 51 da TNU, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não cabe ao INSS o desconto de tais parcelas na via administrativa.

O art. 115, da Lei 8.213/91, assim dispõe:

Art. 115.  Podem ser descontados dos benefícios:

I – contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

II – pagamento de benefício além do devido;

III – Imposto de Renda retido na fonte;

IV – pensão de alimentos decretada em sentença judicial;

V – mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.

VI – pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:         (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

Tendo sido concedido o benefício por força de decisão judicial somente através do mesmo meio se poderia postular a devolução dos valores, em respeito ao princípio do paralelismo das formas. Se não, estar-se-ia a sobrepor-se a Administração sobre o Poder Judiciário e o controle de legalidade por este exercido.

Para o STJ, o art. 115 não autoriza tal desconto, tendo o INSS os meios judiciais necessários para postular tal devolução. Confira a decisão nos autos do REsp 1338912/SE:

  1. Na origem,  cuida-se  de  mandado  de  segurança  impetrado por beneficiária de pensão por morte contra ato de Gerente Executivo de Benefícios do  INSS  que  determinou  o  desconto, no benefício, de valores  recebidos  a  título de  tutela  antecipada posteriormente cassada.
  2. O normativo  contido  no  inciso  II  do  artigo  115 da Lei n. 8.213/1991  não autoriza o INSS a descontar, na via administrativa, valores  concedidos  a  título  de tutela antecipada, posteriormente cassada  com a improcedência do pedido. Nas demandas judicializadas, tem o INSS os meios inerentes ao controle dos atos judiciais que por ele devem ser manejados a tempo e modo.
  3. Recurso especial não provido. (Ministro BENEDITO GONÇALVES. Data do julgamento: 23/05/2017. Data da publicação: DJe 29/05/2017).

Pelo exposto, entendo que não há outra medida se não CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

THIAGO LUIS DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

Relator(a)

Declaração de Voto

Conselheiro(a) concorda com voto do relator(a).

ADRIANA SIMONIS MARTINS SAAD Conselheiro(a)

Suplente Representante dos Trabalhadores

Declaração de Voto

Conselheiro(a) concorda com voto do relator(a).

MARIA LUCIA RIMOLI ANTUNES J FERREIRA

Conselheiro(a) Suplente Representante das Empresas

Declaração de Voto

Presidente concorda com voto do relator(a).

DORIENE AZEVEDO DE GOES Presidente

Decisório

Nº Acórdão: 3532 / 2018

Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje, ACORDAM os membros da 13ª Junta de Recursos do CRSS, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE, de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação.

Fonte: http://www.blog.eadir.com.br/2018/07/26/13a-junta-entende-que-inss-nao-pode-descontar-administrativamente-valores-de-tutela-cassada/

Notícias

Fique por dentro!!!